norma nº 912/2022

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ESTADO DO TOCANTINS
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
CNPJ: 26.753.137/0001-00
FENTURA DE
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LEI Nº. 912 DE 24 DE OUTUBRO DE 2022.
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO
EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR E
DOAR FILTRO DE ÁGUA, BEBEDOURO
PARA TRATAMENTO DE ÁGUA EM
COMUNIDADE DE LAGOA DA CONFUSÃO
- TO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, ESTADO DO
TOCANTINS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte
lei:
Art. 1º- Fica autorizado o poder executivo adquirir e doar filtro e bebedouro de
tratamento de água para a comunidade da Aldeia Catâmjê, através da Associação
do Povo Indigena Krahô-Kanela da Aldeia Catâmjê-APOINKK, inscrita no CNPJ nº
11.502.471/0001-14, com endereço na Aldeia Indígena Krahô-Kanela Catâmjê —
Terra Indígena, Lagoa da Confusão — TO, representada pelo seu Presidente o
senhor WAGNER KATAMY RIBEIRO DA SILVA KRAHÔ-KANELA, inscrito no CPF
nº 029.526.751-80e RG nº 954.091 SSPITO.
Art. 2º- As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta das dotações
orçamentárias consignadas às respectivas unidades administrativas desta
Administração.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO,
Estado do Tocantins, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de outubro do ano de
2022.
THIAGO SOARES a
CARLOS:031791721
8s À no
THIAGO SOARES CARLOS
Prefeito Municipal
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
CO que, nesta data, afixoi uma vê
RECEBEM os . paia no placar desta Prefeitura
a Confusão TO 111.101,22.
SERVIDORIMATRICULA
Av. Viturino Panta, s/nº, Lagoa da Confusão — TO, CEP 77.493-000,
Fone 63 3364-1623 - 1520