norma nº 920/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO e
CNPJ: 26.753.137/0001-00
A Ra ESTADO DO TOCANTINS erurmanos
Td h) L A
“am PODER EXECUTIVO ga
LEI Nº 920, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, ESTADO DO
ENTER faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos
Suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do Orçamento
anual, além do já autorizado na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária
Anual e Lei nº 905/2022 de 22 de agosto de 2022, para o exercício de 2022, usando
como origem a anulação de outras dotações do Orçamento, em valor equivalente ao
da Suplementação.
Art. 2º - À abertura do Crédito Suplementar dar-se em virtude do fechamento
das contas anuais de 2022 dos órgãos do Poder Executivo.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado
do Tocantins, aos 12 (doze) dias do mês de dezembro do ano de 2022.
THIAGO SOARES assinido deforma cigtl por
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a OSTIDATES paes
Dados: 20221212 17.40:44-0300
“THIAGO SOARES CARLOS
Prefeito Municipal
RECEBEMOS 2
Em. Jud dgãdas)6:4=
Ass.
Av. Viturino Panta, s/nº, Lagoa da Confusão - TO, CEP 77.493-000,
Fone 63 3364-1623 —- 1520