norma nº 95/2022

E od ESTADO DO TOCANTINS onesemuna Di
PODER EXECUTIVO LAGOA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO agem
CNPJ: 26.753.137/0001-00
“09
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL
cs Nº. 730, DE 30/06/2016, E DÁ OUTRAS
na PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, ESTADO DO
TOCANTINS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a
seguinte lei:
An. 1º Fixa salário base do cargo de Auxiliar de Enfermagem
constantes do GRUPO IV - CARGO DE ESINO FUNDAMENTAL COMPLETO -
CNFC: 40 HORAS, da Lei nº. 730, de 30/06/2016, passando a vigorar da
seguinte forma:
ANEXO IV
TABELA FINANCEIRA DO PCCR QUADRO DE SERVIDORES DO FUNDO
MUNCICIPAL DE SAÚDE DE LAGOA DA CONFUSÃO - TO.
GRUPO IV - CARGO DE ESINO bantabili aut COMPLETO» CNFC: 40 HORAS
Auxiliar de Enfermagem R$ 1.812,00
Art. 2º As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta das
dotações orçamentárias consignadas às respectivas unidades
administrativas desta Administração.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado
do Tocantins, aos 12 (doze) dias do mês de dezembro de 2022.
THIAGO SOARES iuris Stott
Er 03179172 uso
28
022 12.13 énãa ae
Thiago SOARES CARLOS
Prefeito Municipal
EE RECEBEMOS
dae em 13 12 902% o-29
Ass
Av. Viturino Panta, s/nº, Lagoa da Confusão — TO, CEP 77.493-000,
Fone 63 3364-1623 —- 1520