norma nº 5/1993

ESTADO DO TOCANTINS
Prefeitura Municipal de Lagoa da Confusão
LEI Nº 005/93, DE 02 DE FEVEREIRO DE 1.993.
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER APLICAÇÃO
NO MERCADO DE CAPITAIS E DÁ OUTRAS PROVIDEN-
CIAS",
A Câmera Iunicipal de Lagoa da Confusão, Estado do
Tocantins, aprovou e eu, Prefeito limnicipal sanciono a seguinte!
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a apli-
car no liercado aberto de Capitais, os valores monetários que esti
verem em disponibilidade, desde que as aplicações não impliquem em
paralização de obras, na interrupção dos serviços mantidos pela /
Prefeitura e no inadimplemento das obrigações assumidas pela Muni-
cipalidade, principalmente pagamento de funcionários.
Art. 2º - As aplicações autorizadas por esta Lei,se
farão exclusivamente através de corretor credenciado, de notória /
idoneidade.
Arte 3º — O rendimento auferido com as aplicações "
será contabilizado como receita, em rubrica próprias
Art, 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos na data em que se fez a pri-
meira aplicação, ficando revogadas as disposições em contrários
Gabinete do Prefeito liunicipal de Lagoa da Confusão
Estado do Tocantins, aos 02 dias do mês de fevereiro de 1.993.
-Prefeito lunicipal-