norma nº 923/2023

TR ESTADO DO TOCANTINS
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
CNPJ: 26.753.137/0001-00
N
y
Y
LEI Nº. 923, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023.
Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos
proventos dos servidores públicos do
Poder Executivo do Município de Lagoa
da Confusão - TO, e adota outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, ESTADO DO
TOCANTINS, foz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a
seguinte lei:
Ar. 1º Fica concedido o reajuste de 5,79% (cinco vírgula setenta e
nove por cento) nos proventos dos servidores públicos do Poder Executivo do
Município de Lagoa da Confusão - TO, da seguinte forma:
a) a partir do dio |º de fevereiro de 2023 para os servidores
municipais da Saúde e do Quadro Geral; e
b) a partir. do dia iº de abril de 2023 para os servidores
municipais da Educação.
81º O percentual de que trata o “capui” deste artigo será aplicado
sobre o salário base dos servidores públicos deste município.
82º O reajuste definido no “caput” deste artigo se trata da Revisão
Geral Anual, fixada o art. 37, X da Constituição da República.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta das
dotações orçamentárias consignadas às respectivos unidades
administrativas desta Administração.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos financeiros a partir do dia 1º/02/2023
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado
do Tocantins, aos 24 dias do mês de fevereiro do ano de 2023.
THIAGO SOAFES
CARLOS :03173172185 se
Pref. Thiago Soares Carlos
Prefeito Municipal RECEBEMOS o
em 22103 0a MS
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Ass
Pra f rente Av. Viturino Panta, s/nº, Lagoa da Confusão — TO,
é que se anda! CEP 77.493-000, Fone 63 3364-1623 - 1520