norma nº 926/2023

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PREFEITURA DE
ESTADO DO TOCANTINS m
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE LAGOA DA CONFUSÃO
CNPJ: 26.753.137/0001-00 SERES
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LEI Nº. 926, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023
Concede a revisão geral anual dos subsídios
dos Secretários Municipais de Lagoa da
Confusão, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, ESTADO DO TOCANTINS, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte lei:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Ar. 1º Fica concedida a revisão geral anual dos subsídios dos
Secretários Municipais de Lagoa da Confusão — TO, nos termos do Art. 37,
inciso IX da Constituição Federal de 1988, atualizando-os pelo mesmo indice
concedidos aos servidores públicos municipais, no percentual de 5,79% (
cinco virgula setenta e nove por centó); com vigência desde o 1º (primeiro)
de fevereiro de 2022.
Parágrafo único. O percentual de reposição do caput deste artigo é o
apurado pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA acumulado do
período de fevereiro de 2022 a dezembro de 2022.
Art. 2º As despesas decorrentes desta lei serão atendidas por dotações
orçamentárias próprias e específicas:
Ar. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
seus efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2023.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado
do Tocantins, aos 27 dias do mês de fevereiro do ano de 2023.
THIAGO SOARES
CARLOS:0317917218 |
. Pref. Thiago Soares Carlos
Prefeito Municipal RECEBEMOS
Em. DAOd ) asJ20
Ass
Av. Viturino Panta, s/nº, Lagoa da Confusão - TO
CEP 77.493-000, Fone 63 3364-1623 - 1520