norma nº 95/2023

a ESTADO DO TOCANTINS Wario
PODER EXECUTIVO brum
e PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
CNPJ: 26.753.137/0001-00
LEI COMPLENTAR Nº. 095 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023.
Alice
coa tad
Acrescenta e altera dispositivos da Lei
Municipal nº. 728, de 13/06/2016, e Lei
Municipal nº 740/2016 de 12/12/2016 e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, ESTADO DO TOCANTINS, faiz
saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte lei:
Ant. 1º Acrescenta vagas no cargo de Guarda Civil Municipal, do ANEXO Ill da
Lei nº. 740, de 12/12/2016, passando a vigorar da seguinte forma:
ANEXO Ill
QUADRO OPERACIONAL DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL
(€..)
CLASSE |. CARGO | VAGAS
A | Guarda Civil Municipal | 20.
Art. 2º Acrescenta vagas no cargo de Assessor Técnico de Patrimônio Público,
do Anexo | da Lei nº, 728, de 13/06/2016, passando a vigorar da seguinte forma:
ANEXO |
QUADRO PERMANENTE DE GRUPO, QUANTITATIVO E CARGA HORÁRIA SEMANAL
DOS SERVIDORES DO QUADRO GERAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE
LAGOA DA CONFUSÃO - TO.
| f CARGA
GRUPO IV - api qua DE NÍVEL QUANTIDADE HORÁRIA
SEMANAL
ASSESSOR TÉCNICO DE PATRIMÔNIO | 03 | 40
| PÚBLICO |
Art. 3º As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta das dotações
orçamentários consignadas às respectivas unidades administrativas desta
Administração.
Ar. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do
Tocantins, aos 24 dias do mês de fevereiro do ano de 2023.
THIAGO SOARES .
CARLOS:031791721 €
85
Pref. Thiago Soares Carlos
Prefeito Municipal RECEBEMOS
Em. 02/03 | as)M4:SI
Av. Viturino Panta, s/nº, Lagoa da Confusão — TO, CEP 77.493-000,
Fone 63 3364-1623 - 1520