norma nº 113/2023

ESTADO DO TOCANTINS
é PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
RESOLUÇÃO Nº. 113, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023.
Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos subsídios
dos vereadores e dos servidores públicos do Poder
Legislativo da Câmara Municipal de Lagoa da
Confusão-TO e adota outras providências.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, ESTADO DO
TOCANTINS, aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução, nos termos do artigo 29,
XvIl da Resolução nº 016 de 11/05/2007 (Regimento Interno).
Art. 1º Fica concedido a partir do dia 1º de janeiro de 2023 o reajuste de 5,79%
(cinco vírgula sete e nove por cento) nos subsídios dos vereadores e dos servidores
públicos efetivos e comissionados do Poder Legislativo da Câmara Municipal de
Lagoa da Confusão-TO.
81º O percentual de que trata o “caput” será aplicado sobre o salário base dos
servidores públicos desta câmara municipal.
82º O reajuste definido no “caput” deste artigo se trata da revisão geral anual,
fixada no artigo 37, X c/c o artigo 39, 84º, da Constituição da República, c/a
Resolução nº 429 de 07/08/2019 do TCE/TO -Pleno — Processo nº 4286/2019.
83º A data-base para se realizar a revisão geral anual dos subsídios dos
vereadores e servidores públicos deste Poder Legislativo ficou estabelecida para o
mês de janeiro de cada ano, utilizando-se o IPCA/IBGE, nos termos da Resolução
desta Casa Legislativa nº 095/2019.
An. 2º As despesas decorrentes desta resolução correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias consignadas no Orçamento-Geral desta Câmara
Municipal, suplementadas se necessário.
E Ra
Y ESTADO DO TOCANTINS
y PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
CEC
Ar. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos financeiros a partir do dia 01/01/2023, revogando-se as disposições em
contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE LAGOA DA CONFUSÃO - TO, aos 17
dias do mês de fevereiro do ano de 2023.
(AS poal Aos )
pptos To (mulm cade am
Ver. NELVI TEIXEIRA CARLOS Ver DENITO PER VALHO
Vice Presidente Primeiro Ségretário
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Ver. WELICE CARDOSO DA COSTA
Presidente
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