norma nº 97/2023

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ESTADO DO TOCANTINS
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE LAGOA DA CONFUSÃO - TO
CNPJ: 26.753.137/0001-00
PREFEITURA DE
LAGOA
& CONFUSÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 097/2023 DE 24 DE ABRIL DE 2023
“Altera o artigo 159 da Lei
Municipal nº 028/1994 de 04 de
fevereiro de 1994, e adota outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, ESTADO DO TOCANTINS, no uso
de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara Municipal de Lagoa da Confusão - TO, APROVOU, e eu
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º- 0 artigo 159 da Lei Municipal nº 028/1994 de 04 de fevereiro de 1994, passa
a vigorar com a seguinte redação:
SEÇÃO X
Da licença para tratar de Interesse particular
Art. 159 A critério da Administração, poderão ser concedidas ao
servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio
probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de
até três anos consecutivos, sem remuneração. [N.R]
81º A licença poderá ser interompida, a qualquer tempo, a pedido do
servidor ou por interesse do administração, medionte notificação
prévia,
82º Poderão ser concedidas sucessivas autorizações de licença que
trota o caput deste artigo, desde que solicitada e aprovada pela
administração antes do término da última licença concedida.
83º O tempo em que o servidor estiver de licença não será computado
para quaisquer efeitos.
Art. 2º. Revogam-se:
I-o art. 159 da Lei Municipal nº 028/1994, na data de publicação desta lei:
Il- o art. 1º da Lei Complementar Municipal nº 355/2003, de 17 de junho de 2003,
na parte que alterava o art. 159 da Lei Municipal 028/1994.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do
Tocantins, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de abril de 2023.
Assinado de forma digital por
THIAGO SOARES THIAGO SOARES
CARLOS:03179172185 So nm
THIAGO SOARES CARLOS
Prefeito Municipal al
Em. aU
Ass