norma nº 930/2023

E
PODER EXECUTIVO &
MUNICIPIO DE LAGOA DA CONFUSÃO
CNPJ: 26.753.137/0001-00 <
ESTADO DO TOCANTINS i PREFEITURA DE
LEI Nº. 930, DE 05 DE MAIO DE 2023
“INSTITUI NO MUNICÍPIO DE LAGOA DA
CONFUSÃO A SEMANA DO MUTIRÃO
DO EMPREGO”
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, ESTADO DO
TOCANTINS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
lei:
Art. 1º - Fica instituída no Município de Lagoa da Confusão a Semana do
Mutirão do Emprego, com o objetivo de promover orientações sobre emprego e
mercado de trabalho aos cidadãos.
Parágrafo único - A semana do Mutirão do Emprego será comemorada a
partir do dia 1 de maio, passando a integrar o calendário de eventos do município.
Art. 2º - A semana definida no art. 1º tem como objetivo promover palestras,
cursos e orientações sobre emprego, carteira de trabalho, noções de
empreendedorismo, testes vocacionais e elaboração de currículo.
Parágrafo único - Outras medidas efetivas poderão ser adotadas pelo Poder
Executivo para concretização da Semana do Mutirão do Emprego.
Art. 3º - Para o desenvolvimento da Semana do Mutirão do Emprego, o Poder
Executivo poderá realizar convênios, bem como consórcios públicos, com órgãos
estaduais e federais e parcerias com as entidades sociais públicas e privadas
envolvidas, visando a realização da programação da semana instituída por esta Lei.
Art. 4º - Caberá ao Poder Executivo tomar as providências cabíveis para a
realização da programação da Semana do Mutirão do Emprego.
Art. 5º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei ocorrerão
por conta das dotações orçamentárias próprias ou suplementadas. qECEBEMOS
Av. Viturino Panta, s/nº, Lagoa da Confusão — TO
CEP 77.493-000, Fone 63 3364-1623 —- 1520
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO,
Estado do Tocantins, aos 05 dias do mês de maio do ano de 2023.
THIAGO SOARES
CARLOS:031791721 |
85 Dados. 20230508 131942 -030
Pref. Thiago Soares Carlos
Prefeito Municipal
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