norma nº 8/1993

ada Emas
>
ESTADO DO TOCANTINS
Prefeitura Municipal de Lagoa da Confusão
LEI Nº 0008, DE 02 DE FEVEREIRO DE 1.993
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL !
DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊN-!
CIAS"4
A Câmara liunicipal de LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do
Tocantins, aprovou e eu Prefeito lunicipal sanciono a seguinte Leis
Arte 1º - Os cargos, com os respectivos quantitati-
vos, que compõem o Quadro Único de Pessoal da Prefeitura Municipal
de Lagoa da Confusão-To, estão representados no anexo I, parte In-!
tegrante desta Lei,
Art, 2º - Os cargos públicos, instituídos por esta
Lei, dividem-se em: VÁ
1 - Cargos de provimento e
2 — Cargos de provimento em comissão, de li-
vre nomeação e exoneração.
Arte 3º - O provimento dos cargos, far-se-á por nome,
ação, após aprovação em Concurso Público de provas ou de provas e
título, obedecida rigorosamente a ordem de classificação.
Parágrafo único - Eventualmente, até que se realize!
Concursá Público, o preenchimento de cargos público, poderá ser fei
to para atender a excepcional interesse público, por servidor contra
tado no regime da CLT, por prazo determinado, não podendo entretan-
to ser titular do cargo, nem efetivar-se nele.
Art. 4º - Serão inscritos, obrigatoriamente, nos con
cursos que a Prefeitura vier a realizar, os servidores não estáveis
ocupantes dos cargos análogos, nos deveres e atribuições, após car-
gos objeto do concurso.
”v
ESTADO DO TOCANTINS
Prefeitura Municipal de Lagoa da Confusão
Arte 5º — 4 contratação de servidor, autorizada no"
Art, 3º, Parágrafo único, dependerá de Lei específica, e o prazo !
contratual não excederá a 12 meses, vedada a prorrogação do contra-
to ou a recontratação do servidor.
Arte 6º - 08 cargos em comissão de livre nomeação e
exoneração, serão providos mediante escolha do Prefeito, por servi=
dor ou não, que satisfaça os requisitos legais exigidos para inves-
tidura no Serviço Público liunicipale
Arte 7º - É criado a gratificação de função, que É
uma. vantagem acessória. cumulativemente com o vencimento, a ser atri
buida para o atendimento dos encargos de assessoramento e chefias,
Parágrafo único - Às gratificações que incidem sobre
o vencimento base do servidor, serão concedidas por Ato do Prefeito
em até 100% (Gem por cento). ZA
Arte 8º — Os vencimentos do Servidor Público do liunã
cípio, estão representados nas tabelas constantes do anexo II, pare
te integrante desta Leis
Arte 9º - Exigir-se dos candidatos a admissão no Sex
viço Público do liunicípio, os seguintes requisitos:
1 - Possuir Carteira de Trabalho;
2 - Certificado do Serviço Nilitar ou de dispensa, se do
sexo masculinos
3 - Prova de estar quites com as obrigações eleitorais;
4 - Prova de sanidade física e mental;
5 - Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos;
6 - Declaração de que não exerce outro cargo público, e
se exerce, prova de que a acumulação é legal.
ESTADO DO TOCANTINS
Prefeitura Municipal de Lagoa da Confusão
Arte 10 - O valor do salário família do Servidor pú-
blico Municipal, inclusive dos ocupantes de cargo em comissão, se-
rá o mesmo daquele pago pela Previdência “ocial Federal, para depeg
dentes de até 14 (quatorze) anos.
Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua !
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1.993.
Art. 12 - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa da confusão,
istado do Tocantins, em 02 de Fevereiro de 1.993.
-Prefeito liunicipal-
ESTADO DO TOCANTINS
Prefeitura Municipal de Lagoa da Confusão
ANÉXO I
I.ILo- CARGOS EM COMISSÃO ZA
DENOMINAÇÃO | QUANTITATIVO | PADRÃO/NÍVEL | vantTáguns
SECRETÁRIO (a) 10 DAS=4 arte7º $ único
CHEFE DE GABINETE oz ) "
CHEFE DE DEPARTAI 05 "
ENCO (a) DE & ( 03 "
DIRETOR (a) ESCOLAR o2 "
SECRETÁRIO (a) ESCOLAR 04 "
ASSIST. ADMINISTRATIVO 04 "
TESOUREIRO (a) ol "
MOTORISTA DE GABINETE o1 "
ANÉXO I
1,2% CAR
DENOMINAÇÃO QUANTITATIVO | PADRÃO /NÍVEL | VANTAGENS
a À
TELEFONISTA 03 NH-1
RECEPCIONISTA 03 Mil
ESCRITURÁRIO (a) 04
COLETOR (a) ol
FISCAL 05
oR (a) (20 horas) 08
ENSINO (20 hs) 30
JIRA ESCOLAR 20
DENOMINAÇÃO | QUANTITATIVO | PADRÃO/NIVEL | VANTAGENS
ORIENTADOR (a) ESCOLAR 03 NM4-2
SUPERVISOR ESCOLAR ol Nu=2
ASSISTENTE COMUNITÁRIO 03 Ni=1
ENFERMEIRO (a) 06 NH-4
AUXILIAR DE ENFERMAGEN 04 NI-1
MOTORISTA 08 NI-4
OPERADOR MÁQ. PESADAS + (*) o2 NI-1 | + Cr$ 12.000,00
OPERADOR DE MAQe LEVES 04 NI-1 por hora traba-
AUXILIAR DE SERV. GERAIS I 8o NI-1 lhada, (*).
AUXILIAR DE SERV. GERAIS II 10 NI-2
ESTADO DO TOCANTINS
Prefeitura Municipal de Lagoa da Confusão
LEGENDA $
DAS - DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR
DAM — DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO MÉDIO
DAI - DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO INFERIOR
NS - NÍVEL SUPERIOR
NM - NÍVEL MÉDIO
NI - NÍVEL INFERIOR
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS I- ZELADOR , VIGIA, G
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS II - ELETRICISTA , PIN
DORs BARQUEIRO, ETC.
1, BRAÇAL, ETCs
TOR, PEDREIRO: ENCANA-
ANÉXO II
TABELA DE VENCIMENTOS
ea rr rr ee ererrrememmmo
PADRÃO/NÍVEL VENCIMENTO- Cr$
Dei e NR
DAS-1 2.500.000,00
DAS«2 3.000.000,00
DAS-3 3.500.000,00
A = 4.000.000,00
1.250.000,00
1.500.000,00
1.750.000,00
2.000.000,00
2.250.000,00
2.500.000,00
1.500.000,00
2.000.000,00
2.500.000,00
3.000.000,00
1.250.000,00
1.500.000,00
1.750.000,00
2.000.000,00
2.250.000,00
2.500.000,00
1.250.000,00
1.500.000,00
12750.000,00
2.000.000,00