norma nº 98/2023

E ESTADO DO TOCANTINS LACOA
ELA - PODER EXECUTIVO DA CONFUSÃO
MUNICÍPIO LAGOA DA CONFUSÃO E
CNPJ: 26.753.137/0001-00
LEI COMPLEMENTAR Nº. 098/2023, DE 01 JUNHO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DAS
PROGRESSÕES HORIZONTAIS DOS
SERVIDORES DO QUADRO DO
MAGISTÉRIO DE LAGOA DA
CONFUSÃO - TO, QUE TRATA A LEI
MUNICIPAL Nº 681/2015, E ADOTA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, ESTADO DO
TOCANTINS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º A concessão da progressão funcional que trata o art. 12 da Lei
Municipal nº 681/2015 relativo aos cargos funcionais do quadro do magistério,
deverá considerar os valores e lapso temporal necessário constante no ANEXO
ÚNICO desta lei.
Parágrafo único. Os demais requisitos previstos na Lei Municipal nº 681/2015
deverão ser observados para a aplicação da evolução funcional dos servidores de
que trata a referida Lei.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias consignadas às respectivas unidades administrativas desta
Administração.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos para 01/04/2023.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO,
Estado do Tocantins, ao 1º(primeiro) dia do mês de junho de 2023.
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
/ CERTIFICO que. nesta data afixei uma via
s do presente no placar desta Prefeitura
Prefeito Municipal Municipal z
Lagoa da Confusão-1U ÚZ o€ Is?
SERVIDORMATRÍICULA
Av. Viturino Panta, s/nº, Lagoa da Confusão —- TO, CEP 77.493-000,
Fone 63 3364-1623 — 1520
ni ESTADO DO TOCANTINS
A PODER EXECUTIVO
í MUNICÍPIO LAGOA DA CONFUSÃO
CNPJ: 26.753.137/0001-00
ANEXO ÚNICO
|- PROFESSOR JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS.
PERÍODO OANOS | 4ANOS | 6ANOS | 8 ds 10 ANOS |
REFERÊNCIA | A B I ) E
VALOR (R$) | R$ 4.477,56 | R$ 4.925,32 | R$ 5.373,07 | R$ 5.820,83 | R$ 6.268,58
Il - PROFESSOR JORNADA 30 HORAS SEMANAIS.
| PERÍODO OANOS | 4ANOS 6 ANOS
8 ANOS 10 ANOS
D E
R$ 4.365,62 | R$ 4.701,44
REFERÊNCIA | A B [o
VALOR (R$) | R$ 3.358,17 | R$ 3.693,99 | R$ 4.029,80
Ill- PROFESSOR JORNADA 20 HORAS SEMANAIS.
PERÍODO OANOS | 4ANOS | 6ANOS | 8ANOS | 10 ANOS ]
B [5
REFERÊNCIA A D E
VALOR (R$) I R$ 2.238,78 | R$ 2.462,66 | R$ 2.686,54 | R$ 2.910,41 | R$ 3.134,29
IV — COORDENADOR PEDAGÓGICO E SUPERVISOR JORNADA 40 HORAS
SEMANAIS.
| PERÍODO O ANOS 4 ANOS 6 ANOS 8 ANOS : 10 ANOS
REFERÊNCIA A B C D E
VALOR (R$) | R$ 4.046,91 | R$ 4.451,60 | R$ 4.856,29 | R$ 5.260,98 | R$ 5.665,67
Av. Viturino Panta, s/nº, Lagoa da Confusão - TO, CEP 77.493-000,
Fone 63 3364-1623 — 1520