norma nº 99/2023

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ESTADO DO TOCANTINS
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE LAGOA DA CONFUSÃO - TO
CNPJ: 26.753.137/0001-00
PREFEITURA DE
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LEI COMPLEMENTAR Nº 099/2023, 22 DE JUNHO DE 2023.
“INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE
CRÉDITOS FISCAIS — REFIS 2023, E ADOTA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, ESTADO DO
TOCANTINS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais —
REFIS/2023, com a finalidade de regularizar créditos constituídos ou não inscritos na
Divida Ativa, ajuizados ou não, na forma e nas condições estabelecidas nesta Lei,
referentes:
| — Ao imposto sobre Propriedade Territorial Urbano - IPTU:
Il — Ao Imposto sobre Serviços de Quaisquer Naturezas - ISSQN:
HI - A outros créditos não tributários, inclusive custas, taxas, juros e mora.
81º Fora os efeitos desta Lei, considera-se Crédito Recuperado a soma dos
valores:
| — originários do crédito:
ll — a atualização monetária:
IH — dos juros de mora reduzidos:
Iv — a multa reduzida, inclusive a de caráter moratório.
82º valor do crédito referido no $ *1 deste artigo é o montante apurado na
data do pagamento à vista ou da primeira parcela devida.
83º A atualização monetária, os juros e as multas de mora e fiscal incidentes
sobre o crédito a ser negociado são calculados para o crédito:
| — tributário, na conformidade do Código Tributário Municipal;
Il — não tributário, conforme legislação específica que originou o
crédito.
84º O montante apurado do crédito não exclui posterior
verificação de sua exatidão e a cobrança de eventuais diferenças.
Art. 2º O REFIS alcança o crédito:
| — Tributário, cujo fato gerador ou ato infracional tenha ocorrido a partir do
mês de julho de 2018, inclusive o:
a) ajuizado;
b) parcelado ou ré-parcelado, inadimplente ou não;
c) não constituído, desde que confessado espontaneamente:
d) decorrente da aplicação de pena pecuniária:
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e) lançado ou constituído por meio de ação fiscal na vigência desta Lei;
PREFEITURA DE
LAGOA
ce
qe
Il — não tributário que tenha ocorrido a partir de julho de 2018, tenha sido:
a) constituído e encaminhado, pelos órgãos competentes, à Divida Ativa
para inscrição;
b) parcelado ou ré-parcelado junto a Secretaria de Finanças, inadimplente
ou não:
c) inscrito na Dívida Ativa:
d) ajuizado ou não.
Il não constituida, desde que confessado espontaneamente no ato da
adesão ao REFIS;
a) Constituição ação fiscal;
b) ajuizado ou não:
c) parcelado ou ré parcelado, inadimplente ou não.
Art. 3º A adesão ao REFIS:
| — tem aplicação cumulativa com as normas de concessão do
parcelamento;
Il — pressupõe:
a) inequivocamente a confissão irretratável da dívida por parte do sujeito
passivo:
b) a desistência dos atos de defesa ou de recurso.
HI - Configura confissão extrajudicial nos termos dos artigos 389, 394 e 395
da Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Novo Código de Processo Civil) e
interrompe a prescrição nos termos do art. 174, parágrafo único, inciso IV, da Lei Federal
nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional);
IV - estende-se ao pagamento ou parcelamento da parte não Litigiosa do
Crédito;
V - Condiciona o sujeito passivo à aceitação plena e irretratável do
estabelecido nesta Lei.
Parágrafo único. O enquadramento no REFIS/2023:
| — é requerido após o primeiro dia útil da publicação da presente lei;
Il — considera-se formalizado com o pagamento à vista ou da primeira
parcela devida.
Art. 4º O pagamento poderá ser efetivado:
| — Em até 12 (Doze) parcelas com a redução:
8 1º - De 01 a 02 parcelas:
a) da multa moratória ou fiscal e dos juros de mora em 80% (oitenta
por cento);
8 2º - De 03 a 04 parcelas:
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a) da multa moratória ou fiscal e dos juros de mora em 70% (setenta
por cento);
8 3º - De 05 a 06 parcelas:
a) da multa moratória ou fiscal e dos juros de mora em 60%
(sessenta por cento);
84º - De 07 a 08 parcelas:
a) da multa moratória ou fiscal e dos juros de mora em 50%
(cinquenta por cento);
$ 5º - De 09 a 10 parcelas:
a) da multa moratória ou fiscal e dos juros de mora em 40% (quarenta
por cento);
$5º-De 11a 12 parcelas:
a) da multa moratória ou fiscal e dos juros de mora em 30% (trinta por
cento):
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cem
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Parágrafo único. Nenhuma parcela poderá ser inferior a:
|- R$ 75,00 (setenta e cinco reais) para as pessoas físicas:
Il - R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para pessoas jurídicas.
ll — para realização dos cálculos do parcelamento serão aplicados e
considerados o índice de atualização monetária adotado pelo município de lagoa da
Confusão-TO, ou índice legal adotado pela receita fazendária do Estado do Tocantins-TO.
Art. 5º Para fazer jus ao incentivo previsto nesta lei, o sujeito passivo deve
aderir ao REFIS/2023 junto à coletoria municipal, até a data 30/09/2023.
Parágrafo único. O prazo estipulado neste artigo poderá ser prorrogado pelo
Chefe do Poder Executivo mediante decreto.
Art. 6º O crédito recuperado somente é liquidado mediante o pagamento
em:
| — Moeda corrente;
Il — cheque, após compensado nos termos da legislação tributária.
Art. 7º O benefício previsto nesta Lei não confere ao sujeito passivo
beneficiário qualquer direito restituição ou compensação das importâncias já pagas.
Art. 8º A opção pelos benefícios, na forma desta Lei, exclui a concessão de
quaisquer outros benefícios anteriormente concedidos.
Art. 9º A regularização do crédito tributário ajuizado implica na suspensão
ou extinção da ação de execução fiscal, conforme se dê respetivamente o pagamento
parcial ou integral.
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Art. 10. Compete a Secretaria Municipal de Finanças por meio de Portaria a
adotar as providências necessárias ao cumprimento desta Lei.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO,
Estado do Tocantins, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de junho do ano de 2023.
THIAGO SOARES
CARLOS:031791721
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THIAGO SOARES CARLOS
Prefeito Municipal
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