norma nº 11/1993

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ESTADO DO TOCANTINS
Prefeitura Municipal de Lagoa da Confusão
LEI Nº 011 DE 03 DE MAIO DE 1993.
" Altera o artigo 1º da Lei nº 006/93
e dá outras providências. "
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO , ESTADO DO TOCAN
TINS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 1º da Lei nº 006/93 passa a ter a seguin
te redação:
" Art. 1º — Fica proibida a lavagem de roupas nas águas e
às margens da Lagoa da Confusão, em todos os dias úteis,
sábados, domingos e feriados. "
Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publica-
ção, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Mmicipal de Lagoa da Confusão, Esta
do do Tocantins, aos 03 de maio de 1993.