norma nº 13/1993

ESTADO DO TOCANTINS
Prefeitura Municipal de Lagoa da Confusão
LEI Nº 013 de 04 de junho de 1993.
" Concede reajuste a servidores públicos
municipais e d à outras providências. bi
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do Tocantns,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Os salários dos servidores públicos municipais in
tegrantes do Quadro de Pessoa da Prefeitura Municipal de Lagoa da Confusão fi
cam reajustados em 164,30%
Art. 2º - O aumento é aplicável aos funcioários do Quadro !
de Pessoal Permanente da Prefeitura de Lagoa da Confusão, nele incluídos os
ocupantes de cargos de carreira, cargos em comissão e funções de confiança. *
Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção, retroaigndo seus efeitos a Ol de maio de 1993.
Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Mmicipal de Lagoa da Confusão, Estado
do Tocantins, aos 04 de junho de 1993.