norma nº 933/2023

Te Rm ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA DE
Gi y PODER EXECUTIVO LAGOA
Y Y MUNICÍPIO DE LAGOA DA CONFUSÃO - TO pedro
e CNPJ: 26.753.137/0001-00 o ——
LEI Nº 933/2023, DE 29 DE AGOSTO DE 2023
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA
DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, ESTADO DO
TOCANTINS, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e EU SANCIONO
a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
Créditos Suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do valor do
Orçamento anual, além do já autorizado na Lei de Diretrizes Orçamentárias e
na Lei Orçamentária Anual, para o exercício de 2023, usando como origem a
anulação de outras dotações do Orçamento, em valor equivalente ao da
Suplementação.
Art. 2º - A abertura do Crédito Suplementar dar-se em virtude do
fechamento das contas anuais de 2023 dos órgãos do Poder Executivo e
Legislativo.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO-
TO, Estado do Tocantins, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de agosto do ano
de 2028. RECEBEMOS
Em 30.108 00 às POL
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Ass
Assinado de forma digital por
THIAGO SOARES THIAGO SOARES
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THIAGO SOARES CARLOS
Prefeito Municipal
Av. Viturino Panta, s/nº, Lagoa da Confusão - TO, CEP 77.493-000,
Fone 63 3364-1623 - 1520