norma nº 100/2023

CR
eta
5)
ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA DE
- PODER EXECUTIVO pre
MUNICÍPIO DE LAGOA DA CONFUSÃO Dam
CNPJ: 26.753.137/0001-00
LEI COMPLEMENTAR Nº.100/2023, DE 29 DE AGOSTO DE 2023
“ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS
DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº
086/2022 DE 13/04/2022, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, ESTADO DO
TOCANTINS, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e EU SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º acrescenta dispositivos no art. 7º na Lei Complementar Municipal nº.
086, de 13/04/2022, que passa a vigorar com os seguintes acréscimos:
CAPÍTULO V
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
8 - Fundo Municipal de Promoção de Políticas Indigenistas.
VI - CONSELHOS MUNICIPAIS
15 - Conselho Municipal dos Povos Indígenas.
Art. 2º acrescenta dispositivos no art. 14 na Lei Complementar Municipal nº.
086, de 13/04/2022, passando a vigorar da seguinte forma:
CAPÍTULO VI
DAS COMPETÊNCIAS ORGANIZACIONAIS
Seção III
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ASSUNTOS INDÍGENAS
AREA sans
(=<:)
XXVI - administrar os recursos financeiros do Fundo Municipal de Promoção
de Políticas Indigenistas segundo o Plano de Aplicação aprovado pelo
Conselho Municipal dos Povos Indígenas e Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 3º acrescenta cargos no ANEXO ÚNICO, item "09" - SECRETARIA
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL da Lei Complementar Municipal nº.
086/2023, de 13/04/2022, que passa a vigorar da forma:
RECEBEMOS
ANEXO ÚNICO em 20. 08148 mad
Ass
Av. Viturino Panta, s/nº, Lagoa da Confusão - TO, CEP 77.493-000,
Fone 63 3364-1623 - 1520
ESTADO DO TOCANTINS prssemuna pe
sa “PODER EXECUTIVO ASR
VANS MUNICIPÍO DE LAGOA DA CONFUSÃO ;
CNPJ: 26.753.137/0001-00
“09) - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
DENOMINAÇÃO VENCIMENTOS R$ [aro
Diretor de Compras do FMAS 3.600,00 [01
Diretor do Cadastro Unico 3.600,00 01
Coordenador do Serviço de Convivência e
fortalecimento de Vínculo (SCFV) | ni me
“(NR)
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias consignadas às respectivas unidades administrativas desta
Administração.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO,
Estado do Tocantins, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de agosto do ano de 2023.
THIAGO SOARES fsstadode
CARLOS:0317917 cartosa3179:72185
Dados
2023.0829 11:53:59
2185 3
THIAGO SOARES CARLOS
Prefeito Municipal
forma digital por
RES
Av. Viturino Panta, s/nº, Lagoa da Confusão —- TO, CEP 77.493-000,
Fone 63 3364-1623 - 1520