norma nº 101/2023

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ESTADO DO TOCANTINS prererusa oe
PODER EXECUTIVO primo
MUNICÍPIO DE LAGOA DA CONFUSÃO gama
CNPJ: 26.753.137/0001-00
LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2023, DE 01 DE SETEMBRO DE 2023.
“Revoga a Lei Municipal nº 757/2017 e
altera dispositivos da Lei Municipal nº
728/2016, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, ESTADO DO
TOCANTINS, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e EU SANCIONO a
seguinte lei:
Art. 1º Fixa vencimento base aos cargos de Coletor, Agente de Arrecadação
e Fiscal constantes no ANEXO IV - TABELA FINANCEIRA DO PCCR QUADRO
GERAL LAGOA DA CONFUSÃO -— TO da Lei Municipal nº 728/2016, passando a
vigorar com a seguinte redação:
ANEXO IV TABELA FINANCEIRA DO PCCR QUADRO GERAL
GRUPO V - CARGO DE NÍVEL FUNDAMENTAL COMPLETO - CNFC: 40 HORAS
| CARGA VENCIMENTO
| CARGO HORARIA R$
FISCAL | 40 Horas 3.100,00
“NR...
RECEBEMOS o
ANEXO IV TABELA FINANCEIRA DO PCCR QUADRO GERAL. 4414 19) doi3asJe 12
DES ELES PEL STO , 2
GRUPO IV - CARGO DE NÍVEL MÉDIO - CNM 40 HORAS
| CARGA VENCIMENTO
| CARGO HORÁRIA R$
| COLETOR 40 Horas 3.100,00
“NR....
ANEXO IV TABELA FINANCEIRA DO PCCR QUADRO GERAL
GRUPO Il - CARGO DE NÍVEL MÉDIO ARRECADAÇÃO - CNMA: 40 HORAS
AGENTE DE ARRECADAÇÃO
| CARGA | VENCIMENTO
| caRGo HORÁRIA R$
[AGENTE DE ARRECADAÇÃO [40 Horas 3.100,00
“NR...
Art. 2º As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta das
dotações orçamentárias consignadas às respectivas unidades administrativas desta
Administração.
Art. 3º Fica revoga na integra a Lei Municipal nº 757/2017 e eventuais
alterações.
Av. Viturino Panta, s/nº, Lagoa da Confusão - TO, CEP 77.493-000,
Fone 63 3364-1623 - 1520
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO,
Estado do Tocantins, ao 1º(primeiro) dia do m
poeseentro do ano de 2023.
Prefeito Municipal
Av. Viturino Panta, s/nº, Lagoa da Confusão — TO, CEP 77.493-000,
Fone 63 3364-1623 - 1520