norma nº 102/2023

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M Y - PODER EXECUTIVO DA CONFUSÃO
y í MUNICÍPIO LAGOA DA CONFUSÃO = E
CNPJ: 26.753.137/0001-00
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LEI COMPLEMENTAR Nº. 102/2023, DE 01 DE SETEMBRO DE 2023.
“Dispõe sobre a aplicação das
progressões dos servidores do quadro do
magistério de Lagoa da Confusão — TO,
que trata a Lei Municipal nº 681/2015, e
adota outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, ESTADO DO
TOCANTINS, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e EU SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º A concessão da progressão funcional que trata o art. 14 da Lei
Municipal nº 681/2015 relativo aos cargos funcionais do quadro do magistério,
deverá considerar os valores e lapso temporal necessário constante no ANEXO
ÚNICO desta Lei.
Parágrafo único. Os demais requisitos previstos na Lei Municipal nº
681/2015 deverão ser observados para a aplicação da evolução funcional dos
servidores de que trata a referida Lei.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias consignadas às respectivas unidades administrativas
desta Administração.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO,
Estado do Tocantins, ao 1º (primeiro) dia do mês de setembro de 2023.
Av. Viturino Panta, s/nº, Lagoa da Confusão - TO, CEP 77.493-000,
Fone 63 3364-1623 - 1520
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coca
E
ESTADO DO TOCANTINS
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO LAGOA DA CONFUSÃO
CNPJ: 26.753.137/0001-00
ANEXO ÚNICO
PREFEITURA DE
LAGOA
DA CONFUSÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 102/2023, DE 01 DE SETEMBRO DE 2023.
TABELA DE ATUALIZAÇÃO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA
EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA CONFUSÃO/TO
JORNADA 40 HORAS SEMANAIS - PROFESSSOR
MESES 48 72 1 96 120
NIVEL A B c D E
MAGISTERIO La R$ 4.477,56 R$ 4.925,32 R$ 5.373,07 R$ 5.820,83 R$ 6.268,58
GRADUAÇÃO 7 R$ 4.925,32 R$ 5.417,85 R$ 5.910,38 R$ 6.402,91 R$ 6.895,44
[PÓS GRADUAÇÃO um R$ 5.373,07 R$ 5.910,38 R$ 6.447,69 R$ 6.984,99 R$ 7.522,30
JORNADA 30 HORAS SEMANAIS - PROFESSOR
MESES 48 72 96 120
[NIVEL A B c D E
MAGISTERIO | [ R$ 3.358,17 R$ 3.693,99 R$ 4.029,80 R$ 4.365,62 R$ 4.701,44
GRADUAÇÃO - u R$3.693,99 | R$4.063,39 R$4.43279 | R$4.802,19 R$ 5.171,59
[pós GRADUAÇÃO uu R$ 4.029,80 R$ 4.432,78 R$ 4.835,76 R$ 5.238,74 R$564172 |
JORNADA 20 HORAS SEMANAIS - PROFESSSOR
| MESES 48 72 | 96 | 120
| NIVEL A B | c D | E
MAGISTÉRIO La R$ 2.238,78 R$2462,66 | R$2.686.54 R$291041 | R$3.134,29
GRADUAÇÃO | R$ 2.462,66 R$ 2.708,92 R$ 2.955,19 + R$3.201,46 | R$344772 |
PÓS GRADUAÇÃO R$ 2.686,54 R$ 2.955,19 R$ 3.223,84 R$3.49250 | R$376115 |
JORNADA 40 HORAS SEMANAIS - COORDENADOR E SUPERVISOR
| [| MESES 48 72 [ 96 | 120
TENivEL l A B c | D E
MAGISTERIO [a R$ 4.046,91 R$ 4.451,60 R$4.856,29 | R$5.260,98 R$ 5.665,67
GRADUAÇÃO ou R$ 4.451,60 R$ 4.896,76 R$ 5.341,92 R$ 5.787,08 R$ 6.232,24
PÓS GRADUAÇÃO pm R$ 4.856,29 $ 5.827,55 R$ 6.313,18 R$6.798,81. |
Prefeito Municipal
Av. Viturino Panta, s/nº, Lagoa da Confusão - TO, CEP 77.493-000,
Fone 63 3364-1623 - 1520