norma nº 934/2023

ME ESTADO DO TOCANTINS agr PREFEITURA DE
A PODER EXECUTIVO Z
ANA MUNICÍPIO DE LAGOA DA CONFUSÃO
Edo (3 CNPJ: 26.753.137/0001-00 =
LEI Nº 934/2023, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023
Altera a Lei nº 878, de 21 de dezembro de
2021, que instituiu o Plano Plurianual
municipal para o quadriênio de 2022/2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, ESTADO DO TOCANTINS,
faz saber que a Câmara Muricipal APROVOU e EU SANCIONO a seguinte Lei:
Art.1º. As Ações do Fundo Municipal de Educação nº 2.204 - Denominada “Construção
e Ampliação de Prédios Escolares do Ensino Infantil”, nº 1.156 - Denominada - “Manutenção
do Ensino Infantil” e nº 1.120 — Denominada “Aquisição de Equipamentos e Mobiliários P/
Escola do Ensino Infantil” passam a vigorar com as seguintes redações respectivamente:
“... Construção e Ampliação de Prédios Escolares da Primeira Infância... “
“... Manutenção do Ensino da Primeira Infância...”
“... Aquisição de Equipamentos e Mobiliários para Escola da Primeira Infância...”
Art. 2º. A ação nº 2.250 do Fundo Municipal de Saúde, denominada “Saúde na Escola
— PSE”, passa a vigorar com a seguinte redação:
“... Saúde na Escola — Primeira Infância ...”
Art. 3º. As ações descritas nos Anexos da Lei Original nº 878, de 21 de dezembro de
2021, passam a ser compostos pelas novas denominações e programas indicados como
anexos desta Lei, páginas 3 e 51 da Lei Original como segue.
Art. 4º. Fica instituído o termo “Primeira Infância” em todas rubricas orçamentárias
destinadas à criança, em quaisquer secretarias e fundos municipais
Art. 5º. Esta Lei entre em vigor na data da sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO. Estado do
Tocantins, aos 25 (vinte e cinco) dia do mês de setembro do ano de 2023.
THIAGO SOARES ME
CARLOS:0317917218 pas DARE
E x
THIAGO SOARES CARLOS
Prefeito Municipal
Av. Viturino Panta, s/nº, Lagoa da Confusão - TO, CEP 77.493-000,
Fone 63 3364-1623 - 1520