norma nº 935/2023

A ESTADO DO TOCANTINS Sá pREFEITUSA DE
MA: PODER EXECUTIVO E LAÇ
PN MUNICÍPIO DE LAGOA DA CONFUSÃO
Ea E
CNP): 26.753.137/0001-00
LEI Nº 935/2023, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023
Inclui uma nova redação na Lei nº 913,
de 12 de dezembro de 2022, que instituiu
a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, ESTADO DO TOCANTINS,
faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e EU SANCIONO a seguinte Lei:
Art.1º. A Lei nº 913, de 12 de dezembro de 2022, passa a vigorar com uma nova
redação de inclusão sobre a Primeira Infância nas suas diretrizes, como segue abaixo
Parágrafo Único — O Municipio deverá investir em projetos e atividades voltados à
primeira infância, adolescência, idosos, mulheres e gestantes buscando o atendimento
universal à saúde, assistência social e educação, visando à melhoria da qualidade dos
serviços.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do
Tocantins, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de setembro do ano de 2023
THIAGO SOARES à
CARLOS:0317917 CARLOSO3179
ados: 2023.09.25 11:53:37
2185 RR
THIAGO SOARES CARLOS
Prefeito Municipal
Av. Viturino Panta, s/nº, Lagoa da Confusão - TO, CEP 77.493-000,
Fone 63 3364-1623 - 1520