norma nº 937/2023

ESTADO DO TOCANTINS PREFEGURA DE
Pac "PODER EXECUTIVO É
MUNICÍPIO DE LAGOA DA CONFUSÃO
CNPJ: 26.753.137/0001-00
LEI Nº 937/2023, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023
“Altera a Lei nº 915, que instituiu a
Lei Orçamentária Anual do exercício
de 2023”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, ESTADO DO TOCANTINS,
faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e EU SANCIONO a seguinte Lei:
Art.1º. As Ações do Fundo Municipal de Educação nº 2.204 - Denominada “Construção
e Ampliação de Prédios Escolares do Ensino Infantil”, nº 1.156 - Denominada - “Manutenção
do Ensino Infantil" e nº 1.120 — Denominada “Aquisição de Equipamentos e Mobiliários P/
Escola do Ensino Infantil" todas ações destinadas ao ensino infantil indígenas e não
indígenas passam a vigorar com as seguintes redações respectivamente:
“Construção e Ampliação de Prédios Escolares da Primeira Infância”
“Manutenção do Ensino Infantil da Primeira Infância”
“Aquisição de Equipamentos e Mobiliários P/ Escola da Primeira Infância”
Art. 2º. A ação nº 2.250 do Fundo Municipal de Saúde, denominada “Saúde na Escola
— PSE”, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Saúde na Escola — Primeira Infância"
Art. 3º. As ações descritas nos Anexos da Lei Orçamentaria Anual nº 915 de 12 de
dezembro de 2022, passam a ser compostos pelas novas denominações e programas
indicados no Quadro de Detalhamento de Despesas (QDD), Anexos desta Lei sem inserção
ou alterações de valores.
Art. 4º. Esta Lei entre em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do
Tocantins, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de setembro do ano de 2023
THIAGO SOARES 4
CARLOS:0317917218 /,
THIAGO SOARES CARLOS
Prefeito Municipal
Av. Viturino Panta, s/nº, Lagoa da Confusão - TO, CEP 77.493-000,
Fone 63 3364-1623 — 1520