norma nº 1/2023

ESTADO DO TOCANTINS
Y PODER LEGISLATIVO
Y CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
Gabinete do Ver. Wellice Cardoso da Costa
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/2023
ALTERA O NÚMERO DE VAGAS DE
VEREADORES PARA A
LEGISLATURA QUE SE INICIA EM
2025.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO E O
PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, fazem saber que a câmara
municipal aprovou e promulga a seguinte emenda à lei orgânica
Art. 1º Modifica a redação do 82º e acrescenta o 86º do artigo 26 da Lei
Orgânica, com a seguinte redação:
“Artigo 26. O poder legislativo é exercido pela Câmara Municipal,
composta por vereadores, eleitos pelo voto proporcional na forma
da lei.
(...)
82. O número de vereadores será sempre proporcional à
população do município, fixado na lei orgânica, observando os
limites e os prazos da Constituição da República e Constituição do
Estado do Tocantins.
(...]
86. O número de Vereadores da Câmara Municipal de Lagoa da
Confusão, Estado do Tocantins, para a Legislatura que se inicia no
ano de 2025 será de 11 (onze) vagas, considerando a Portaria nº
PR-470, de 28 de junho de 2023 do IBGE que apurou oficialmente o
número 15.288 (quinze mil e duzentos e oitenta e oito) habitantes.
arbosa, nº. 1770, Centrô, Ldgoa da Confusão - TO, CEP 77.493-000,
63) CNPÚ: 26.753.160/0001-03
ARA 7 enes
ESTADO DO TOCANTINS
Y PODER LEGISLATIVO
Y CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
Gabinete do Ver. Wellice Cardoso da Costa
Art.
publicação.
3º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua
Sala das sessões, Lagoa da Confusão-TO, 06 de outubro de 2023
Pelo poder legislativo:
JU AV MA A ficas
E cé CARDOSO DA COSTA
Presidente da Câmara Municipal
PVADEd a TrisLp/na a dos
Ver. NELVI TEIXEIRA CARLOS
Vice Presidente
Primeiro Ssmstáo
foi bos
Ver. “DAVI DIAS REIS
Segundo Secretário
Pelo poder executivo:
TIAGO SOARES CARLOS
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Vicente Barbosa, nº. 1770, Centro, Lagoa da Confusão - TO, CEP 77.493-000
Fone 63 3364-1163, CNPJ: 26.753.160/0001-03