norma nº 121/2023

ASS Rm. ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL LAGOA DA CONFUSÃO
CNPJ Nº. 26.753.160/0001-03
RESOLUÇÃO Nº 121, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a Fixação dos
Subsídios dos Vereadores do
Município de Lagoa da Confusão
- TO, e adota outras
providencias
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA
CONFUSÃO, ESTADO DO TOCANTINS, faz saber que a MESA desta Câmara
Municipal nos termos da alínea “b” do inciso | e da alínea “b” do inciso Il do art. art.
26 cic o art. 115 da Resolução nº 016 de 11/05/2007 (Regimento Interno), c/ o art.
28 da Lei Orgânica do município c/ a Resolução 286, de 17/05/2017 — TCE/TO —
Pleno — Processo nº 4286/2019, propôs e o PLENARIO DA CÂMARA aprovou e
eu promulgo os termos do inciso XVII do art. 29 da Resolução nº 016 de
11/05/2007 (Regimento Interno) a seguinte Resolução:
Art. 1º Os subsídios dos Vereadores do Município de Lagoa da
Confusão — TO a serem pagos mensalmente durante a legislatura de 2025 a 2028
será no valor de R$ 9.371,45 (nove mil e trezentos e setenta e um reais e
quarenta e cinco centavos), nos termos do inciso VI do art. 29 da Constituição
da República c/c o art. 28 da Lei Orgânica deste Município c/c o art.115 da
Resolução nº 016 de 11/05/2007 (Regimento Interno), observando o que dispõem
o inciso VII do art. 29 c/ o art. 29-A c/ o inciso XI do art. 37 c/o 8 4º do art. 39 todos
da CF/88, e ainda inciso Il do art. 19 c/c a alínea “a)” do inciso Ill do art. 20 da LRF.
Parágrafo único. O Vereador que não comparecer ou deixar de
participar das discussões e votações das matérias em tramitação na Câmara sem
justificativa aceita pelo Mesa Diretora, ser-lhe à descontado, por cada cessão faltosa
20% (vinte por cento) ao subsídio mensal.
Art. 2º Ao Vereador municipal investido no-targo, de Presidente o
leno exercício do respectivo cargo e haja disponibilidade ofoamientária.
i PA
EP 77.493-000, Fone 63 3364-1163 |
MA por FE fio
/U 7
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ESTADO DO TOCANTINS
. PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL LAGOA DA CONFUSÃO
CNPJ Nº. 26.753.160/0001-03
Art. 3º A data-base para se realizar a revisão geral anual dos
subsídios dos vereadores deste município ficou estabelecida para o mês de janeiro
de cada ano, utilizando-se o IPCA/IBGE, nos termos da Resolução nº 095, de
14/10/12019, com supedâneo no art. 37, X c/c o art. 39, 8 4º do da Constituição da
República, c a Resolução nº 439, de 07/08/2019 do TCE/TO -— Pleno — Processo nº
4286/2019.
Art. 4º Fica garantido aos Vereadores municipais o recebimento da
gratificação natalina (13º salário) e o gozo de férias remuneradas com um terço
constitucional de férias, nos termos dos incisos VIl e XVII do art. 7º da Constituição
da República.
Parágrafo único. Os benefícios de que tratam o “caput” deste artigo
somente serão implementados se respeitados todos os índices legais e
constitucionais em especial o inciso VIl do art. 29 c/ o art. 29-A c/ o inciso XI do art.
37 co $ 4º do art. 39 todos da CF/88, e ainda inciso Ill do art. 19 clc a
comprovadamente suficiência que suporte tais despesas.
Art. 5º A despesas com os subsídios estabelecidos por esta
Resolução deverão respeitar o percentual fixado em relação ao subsídio do
Deputado Estadual, bem como o percentual em relação ao total da despesa como
legislativo municipal nos termos do inciso VI do art. 29 c/c o art. 29-A todos da
cr/88.
Art. 6º O total da despesa com subsídio dos vereadores não poderá
ultrapassar 5º (cinco por cento) da receita do município, conforme o art. 29, VII da
cr/88.
Art. 7º O total das despesas com a folha de pagamento incluindo os
gastos com os subsídios dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de
70% (setenta por cento) de sua receita, nos termos do $ 1º do art. 29-A da CF/88.
Art. 8º as despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias desta Câmara Municipal.
Barbosa, nº. 1770, Centro, Lagoa da Confusão - id
EP, o aúdi -000, Fone 63 3364-1163 f
AM Mono Pr. 3,
Rê licente
ATE Reu ESTADO DO TOCANTINS
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CÂMARA MUNICIPAL LAGOA DA CONFUSÃO
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Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE LAGOA DA
CONFUSÃO - TO, aos 28 dias do mês de novembro do ano de 2023.
NA IU
WELICE CARDOSO DA COSTA
Presidente da Câmara Municipal
pr dl TRL adro 474) sales
Ver. NELVI TEIXEIRA CARLOS
Vice Presidente
fm Ás
Ver. DAVI DIAS REIS
Segundo Secretário
Av. Vicente Barbosa, nº. 1770, Centro, Lagoa da Confusão - TO
CEP 77.493-000, Fone 63 3364-1163