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DECRETO LEGISLATIVO Nº 021/2023
“ESTABELECE RECESSO DE
FINAL DE ANO E
ADMINISTRATIVO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE
LAGOA DA CONFUSÃO-TO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO,
ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e
constitucionais;
Considerando as festividades natalinas e de ano novo;
Considerando o recesso parlamentar nos termos do artigo nº 170 do
Regimento Interno desta casa legislativa e artigo 46 da Lei Orgânica do
Município de Lagoa da Confusão-TO:
Considerando que nas datas do recesso parlamentar o fluxo de pessoas
nesta casa de lei é reduzido e observado o Princípio da
economicidade;
RESOLVE:
Ar. 1º - Fica instituído o Recesso de Final de ano no âmbito da Câmara
Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, no período de
22/12/2023 a 02/01/2024, desconsiderando-se sábados, domingos e
feriados, dias de descanso já garantidos por lei.
Art. 2º - Fica autorizado o recesso parlamentar mencionado no artigo nº
170 do Regimento Interno desta casa legislativa e artigo 46 da Lei
Orgânica do Município de Lagoa da Confusão-TO, no período de
16/12/2023 a 31/01/2024.
Zâmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro —
CEP: 77493-000 E-mail: camaralagoa(Dyahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444
ESTADO DO TOCANTINS
. PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
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Parágrafo único — Os servidores ficarão à disposição da população
conforme escala abaixo e horário das 08:00 às 12:00hs também por
atendimento via telefone, com a seguinte escala:
De 02 à 05/01/2024
Elismarta — 99234-2459
Creuza — 99286-8209
Joicy — 99106-0107
De 08 à 12/01/2024
Louhanna — 99286-070]
Breno - 99312-3185
Januária — 99270-7338
De 15 à 19/01/2024
Esmeralda - 99282-124]
Ana Beatriz - 99276-6683
Andressa - 99285-5226
De 22 à 26/01/2024
Stefanny — 99135-8929
Dayana — 99206-1006
Lygia - 99201-8979
De 29 à 31/01/2024
Ivete — 992355998
Sara - 99104-6063
Kananda - 99295-2132
Art. 3º - Não serão concedidas diárias e adiantamentos para viagens de
Vereadores e/ou Servidores. Os veículos oficiais não poderão ser
utilizados durante o período de recesso mencionados neste decreto,
sendo que ficarão guardados na garagem do Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro —
CEP: 77493-000 E-mail: camaralagoa(d yahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444
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ESTADO DO TOCANTINS
. PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
Art. 4º - Se necessário, os Vereadores e também Servidores poderão a
qualquer momento serem convocados pelo presidente para sessão
extraordinária.
An. 5º - As atividades normais das matérias legislativas retornarão
normalmente a partir de 01/02/2024.
An. 6º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa d fusá aos 18 dias de dezembro
de 2023.
ardoso da Costa
Presidente
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
CERTÍIFICO que. nesta data, afixei uma via do presente no placar
desta Câmara Municipal.
Lagoa da Confusão - TO, 18/12/2023.
I avier
Secretária Geral
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro —
CEP: 77493-000 E-mail: camaralagoa(i yahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444