norma nº 105/2023

à
ESTADO DO TOCANTINS
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE LAGOA DA CONFUSÃO
CNPJ: 26.753.137/0001-00
PREFEITURA DE
E
LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2023, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
Altera a nomenclatura do Fundo Municipal
de Promoção de Políticas Indigenistas para
Secretaria Municipal de Governo e
Assuntos Indígenas, da Lei Municipal nº
925/2023, e adota providências.
O PREFEIVO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, ESTADO DO
TOCANTINS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a
seguinte lei:
Art. 1º Altera-se a nomenclatura do Fundo Municipal de Promoção
de Políticas Indigenistas para Secretaria Municipal de Governo e Assuntos
Indígenas, mantendo os objetivos de garantir políticas públicas voltadas aos
povos indígenas, nos termos da Lei Municipal nº 925/2023.
Ar. 2º A Secretaria Municipal de Governo e Assuntos Indígenas é o
órgão responsável pela promoção, articulação e execução de políticas
públicas relacionadas aos povos indígenas no âmbito do Município de
Lagoa da Confusão - TO.
Parágrafo único: A Secretaria de Governo e Assuntos Indígenas
continuará vinculada tecnicamente ao Conselho Municipal dos Povos
Indígenas, mantendo-se como órgão deliberativo, normativo, consultivo e
fiscalizador das políticas e ações executadas no município.
Art. 3º Todos os dispositivos da Lei Municipal nº. 925/2023, que fazem
referência ao Fundo Municipal de Promoção de Políticas Indigenistas passam
a considerar a Secretaria Municipal de Governo e Assuntos Indígenas.
Art. 4º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO,
Estado do Tocantins, aos 14 (quatorze) dias do mês de dezembro de 2023.
THIAGO SOARES Assinado de forma digital por
THIAGO SOARES
CARLOS:03179172 cartosos175172185
1 85 pie 2023.12.14 15:33:11
THIAGO SOARES CARLOS RECEBEMOS
Prefeito Municipal
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Avenida Vitorino Panta, Quadra 06, Lote 08 e 09, Centro - Lagoa da Confusão
- TO, CEP 77.493-000 Fone 63 3364-1623 - 1520