norma nº 106/2023

à
«
&<
ESTADO DO TOCANTINS
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
CNPJ: 26.753.137/0001-00
= PREFEITURA DE
LAGOA
LEI COMPLEMENTAR Nº 106/2023 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023.
“Altera dispositivos da Lei Municipal nº
728/2016, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, ESTADO DO
TOCANTINS, foz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a
seguinte lei:
An. 1º Altera e fixa o vencimento base aos cargos de assessores
técnicos constantes no ANEXO IV - TABELA FINANCEIRA DO PCCR QUADRO
GERAL LAGOA DA CONFUSÃO - TO da Lei Municipal nº 728/2016, passando a
vigorar com a seguinte redação:
ANEXO IV TABELA FINANCEIRA DO PCCR QUADRO GERAL
GRUPO IV - CARGO DE NÍVEL MÉDIO - CNM 40 HORAS
CARGA | VENCIMENTO
CARGO HORÁRIA R$
Ea éenico DE PATRIMÔNIO | 40 Horas R$ 2.900,00
ps TÉCNICO DE oNmaE 40 Horas R$ 2.900,00
ALAOXARIPADO | RAP ONT
rúmuiças oe DE COMPRAS | 40 Horas R$ 2.900,00 |
| ASSESSOR , CNICO DE RECURSOS | 40Horas | R$ 2.900,00
ASSESSOR TÉCNICO AMBIENTAL 40 Horas R$ 2.900,00
“NR...”
Art. 2º As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta
das dotações orçamentárias consignadas às
administrativas desta Administração.
respectivas unidades
Ar. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos financeiros a partir do dia 01/01/2024.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO,
Estado do Tocantins, aos 14 (quatorze) dias do mês de dezembro de 2023.
THIAGO SOARES
CARLOS:0317917218
Assinado de forma digita pe
5 Dado 214 154819-0305
Pref. Thiago Soares Carlos
Prefeito Municipal
RECEBEMOS
Em É ign às Jo-dO
Av. Viturino Panta, s/nº, Lagoa da Confusão - TO, CEP 77.493-000,
Fone 63 3364-1623 - 1520