norma nº 107/2023

Ed ESTADO PQ TOCANTINS PREFEITURA DE
ES == RODER EXECUNVO- .
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
CNPJ: 26.753.137/0001-00
E DA CONFUSÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 107/2023 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023.
“Altera dispositivos da Lei Municipal nº
728/2016, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, ESTADO DO
TOCANTINS, foz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a
seguinte lei:
An. 1º Altera e fixa o vencimento base aos cargos de Monitor
Educacional de Transporte Escolar constantes no ANEXO IV - TABELA
FINANCEIRA DO PCCR QUADRO GERAL LAGOA DA CONFUSÃO GRUPO IV -
CARGO DE NÍVEL MÉDIO - CNM: 40 HORAS, da Lei Municipal nº 728/2016,
passando a vigorar com a seguinte redação:
“GRUPO IV - CARGO DE NÍVEL MÉDIO - CNM: 40 HORAS
MONITOR EDUCACIONAL DE TRANSPORTE ESCOLAR
CARGA VENCIMENTO
HORÁRIA R$
MONITOR EDUCACIONAL DE
| TRANSPORTE ESCOLAR 40 Horas | R$ 1.644,58
“(NR)
An. 2º - O parágrafo Único do art. 1º da Lei Complementar
Municipal n$ 089/2022 de 13 de abril de 2022 passa a vigorar com a seguinte
redação:
Parágrafo único. Ão cargo de Monitor de Transporte Escolar e ao
cargo de Motorista CNH Categoria D do Transporte Escolar”,
poderá ser concedida uma gratificação de até 30% (trinta por
cento) sobre o valor do vencimento base, mediante ato do chefe
do Poder Executivo." (NR)
Art. 3º As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta
das dotações orçamentárias consignadas às respectivas unidades
administrativas desta Administração.
An. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos financeiros a partir do dia 01/01/2024.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado
do Tocantins, aos 14 (quatorze) dias do mês de dezembro de 2023.
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THIAGO SOARES fisado de terma dig! por RECEBEMOS
CARLOS:03179172185 EAMLOScr
Pref. Thiago Sogres Carlos Em. Jud P; às) b do
Prefeito Municipal
Ass
Av. Vilutins; Fanta, s/nº -Lagaada Confusão - 10, CEP 77.493-000,
Fone 63 3344-1623 —- 1520