norma nº 19/1993

ESTADO DO TOCANTINS A
Prefeitura Municipal de Lagoa da Confusão
Lei nº 019, de 16 de dezembro de 1993.
"Estima a Receita e Fixa a Deg
pesa do Município de Lagoa da
Confusão para o Exercício de
1994."
A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do To
cantins, aprovou e eu Prefeito Mgnicipal sanciono a seguinte "
Leis
Art, 1º - O Orçamento geral do Município de Lagoa da
Confusão, para o Exercício de 1.994, composto pelas Receitas e
despesas do Tesouto Municipal, estima a Receita Geral em cevces
CR$348.531.000,00 (Trezentos e Quarenta e Oito Milhões quinhen-
tos e Trinta e Um Mil Cruzeiros Reais) e fixa a despesa em igual
importâncias,
Arte 2º - A Receita será realizada mediante a arreca-
dação dos Tributos, rendas e outras Receitas correntes e de ca-
pital, na forma da Legislação em vigor, relacionadas no quadro"
de discriminação da Receita, com o seguinte desdobramento.
I - Receitas correntes.
Receita tributáriasessoe
Receita patrimoniale.e
Receita industrialeses
Receita de serviçosevos
+«CR$331.601,000,00
«CR$ 12, 320000,00
«CR$ 30.000,00
«CR$ 30.000,00
«CR$ 20.000,00
++ ++ 0 e CR$319.070.000,00
Outras receitas correntes. ccccococs cos os CR$ 131.000,00
Transferências correntese.ecvee
€
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II - Receitas de capital ccroc00000 0000000064. CR$16,9300000,00
Operações de créditos cc evoco0s 0000000004 + CR$1500006000,00
Alienação de Denseeccorcocosososcseseso oo URB 10.000,00
0000006 CR$ 109006000,00
«CR$ | 20.000,00
Transferencias de capitalees
Qutras receitas de capitaleccoccosesvosos
TOTADo so coscccere corro casos 000000 000000000 CR$34805314000,00
art, 3º - A despesa. será realizada, segundo as discrã
minações dos quadros de detalhamento da despesa, que apresenta!
a composição por órgãos, funções e unidades Orçamentárias con —
forme o seguinte desdobramento.
I - Despesas por Orgãos:
01 - Poder Legislativoecccoss eso se 0000000 CR$ 100445.000,00
02 - Poder Judiciário. cccccoco seno s esses 0. CR$ 156.000,00
03 - Poder Executivos. ecc ecos se 0000000000. 0R$3379300000,00
TOTAL o oscocos soros cerco ro 0000000 00000090000R$34865310000,00
II - Despesa por Função:
01 - Legislativasecccoccocsconss senso sos CRS 10.445.000,00
02 - Judiciárias ceceveccoscrscosasoo 156.000,00
03 - Administração e Planejamento es 58.270.000,00
04 — Agrioulturacbivaioo cova sos ivo ovos ado URS 250604000 DO
05 - Comunicaçõessececessascos acasos ce 00 CR$ 40510.000,00
06 - Defesa Nacional e Segurança Pública.CR$ 3.064.000,00
08 - Educação e Culturasese seco v0000000000RB 930 376.000,00
10 - Habitação e Urbenismo. ss... +. 0.0 000 .CR$ 544890.000,00
+es0R$ 5.1506000,00
13 - Saúde e Saneamento. se ccorc 00000000 CR$ 2300306000,00
11 - Indústria, Comércio e Serviços
conteses
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15 - Assistência e Previdência. eeeee. +. ee + CR$ 12,6900000,00
16 — Transportese»csessesecesoseses +00 + «CR$ 80.8905000,00
0000000000 +0R$348.531.000,00
TOTAL cosuooce rose suau sc,
III - Despesas por unidade Orçamentárias:
Câmara Municipal.ccececoces .0 00000. CR$ 100445.000,00
Forum e Cartório Eleitoraleecoecess sec. .CR$ 156.000,00
Gabinete do Prefeitocecsessss co «CR$ 17.910.000,00
secretaria Mun, de Adm, e Finanças.» ++ «CR$ 47.9340000,00
Secretoria Mun. Inde Come e Agriculrura CR$ 7.210.000,00
Secretaria Municipal de Educação. «++ «1 CR$ 93 376.000,00
Departe Viação e Obras Públicaseseseseo «CR$145 760.000,00
Secretaria de Ação Social. ceveccsce vce «CR$ 25. 740.000,00
TOTALDesoscssess coro cco soros 0000000000000R$B34865316000,00
Art. 4º — O Poder Executivo, no interesse da admim-
nistração, poderá abrir na vigência deste orçamento, os crédi -
tos suplementares que se fizerem necessários, mediante a utili-
zação dos recursos defênidos no artigo 43 e seus parágrafos, da
Lei 4.320/64, até o limite de 100% (cem por cento) do total da
despesa fixada e corrigida nesta Lei, para atender a insuficiên
cia de dotações Orçamentários dos Órgãos da Administração.
Arts 5º - Os valores estimados para a Receita e fi-
xados para a despesa, poderão ser atualizados no mês de Janeiro
de 1.994, pelo índice nacional de preços so consumidor (INPC)
medido pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Esta -
tística (IBGE), tomando-se como base, a variação ocorrida no pe
ríodo de agosto a dezembro de 1993, incluindos os meses extre —
mos do período.
conteces
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Parágrafo - Único - Durante a execução Orçamentária,
em havendo necessidade, face a inflação, o Poder Executivo pode
rá corrigir, trimestralmente os valores Orçamentários, pelo mes
mo modo de atualização descrito no "caput" deste Artigo.
Art. 6º - Dentro do exercício financeiro, havendo a
necessidade devidamente comprovada, O Poder Executivo fica dgual
mente autorizado a realizar operações de crédito, por entecipa-
ção da Receita até o limite máximo de 25% (vinte e cinco por cen
to), do total da Receita prevista, subtraindo-se deste montante
o valor das operações de crédito, classificadas como receitas
Parágrato único - As operações de crédito a serem con
tratadas no exercício, não poderad exceder o montante das despe
sas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos sy
plementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo
Poder Legislativo, por maioria absolutas
art. 7º - Revogadas as áisposições em contrário, a pre
sente Lei entrará em vigor na dia OL de janeiro de 1.994
Gabinete do Prefeito Municipal, 16 de Dezembro de 1993
172º da Independência, 105º da República, 1º ano do Município !
de Lagoa da Confusão-TO.
. Prefeito Municipal