norma nº 20/1993

ESTADO DO TOCANTINS
Prefeitura Municipal de Lagoa da Confusão
LEI Nº 020/93
Concede reajuste a servido
res públicos municipais e !
dá outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado
do Tocantins, aprova e eu PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte
Leis
Art, 1º - Os salários dos servidores públicos mu-
nicipais integrantes do quadro de pessoal da Prefeitua Municipal de
Lagoa da Confusão passa a ser reajustado conforme Lei Federal de
reajuste do salário mínimo,
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a rea
justar os salários dos servidores públicos municipais que percebem"
até 6 (seis) salários mínimos, automaticamente, acompanhando os rea
justes do Governo Federal.
Art. 3º - Os reajustes serão aplicados aos funcio
nários do quadro de pessoal permanente da Prefeitura Municipal de
Lagoa da Confusão, nele incluídos os ocupantes de cargos de carrei-
ra, cargos em comissão e funções de confiança,
Art, 4º - Esta Lei terá a mesma vigência da Lei
Federal de reajustes do salário mínimo,
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de setembro de 1,993,
Art, 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa da Confu-
são, Estado do Tocantins, aos 20 de setembro de 1,993.