norma nº 763/2017

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Lei Nº 763/2017
“Autoriza o Executivo Municipal a
celebrar convênio com o Município de
Dueré e Santa Rita do Tocantins e dá
outras providências.”
NELSON ALVES MOREIRA, Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão,
Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições ligais, descritas na Lei Orgânica
Municipal.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou o Projeto de
Lei nº 566/2017, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com os
Municípios de Santa Rita do Tocantins e Dueré, na forma estabelecida no art. 116
da Lei Federal nº 8.666/93, com objetivo de desenvolver e executar serviços de
abertura e conservação de estrada vicinal QUE LIGA A RODOVIA TO 481 (DUERÉ
LOROTY) à RODOVIA TO 374 (DUERÉ/LAGOA DA CONFUSÃO).
Art. 2º. Fica igualmente autorizado o Município de Lagoa da Confusão a
executar os serviços de construção da estrutura de ponte em concreto armado,
sobre o Rio Dueré com vão de 36 metros, com o valor máximo de R$ 150.000,00
(Cento e Cinquenta Mil Reais).
Parágrafo Único - O valor constante do caput deste artigo servirá de
suporte financeiro para a construção de ponte em parceria entre os Municípios de
Santa Rita do Tocantins e Dueré, Lagoa da Confusão e os produtores beneficiários
da região.
Art. 3º. Os recursos necessários à execução do disposto no artigo correrão à
Rua Firmino Lacerda, No. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro.
CEP: 77.493-000- Fone: (63) 3364 -1623
Lagoa da Confusão — Tocantins
ma LAGOA DA
NVíG CONFUSÃO
contada dotação orçamentária do Orçamento Geral do Município de Lagoa da
Confusão, a seguir especificado:
Ficha - 00277
Unidade Gestora 04
FUNÇÃO 26
SUBFUNÇÃO 782
NATUREZA DE DESPESA 4.4.90.51 ......... R$ 150.000,00
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, aos 25
dias de setembro de 2017.
Prefeito Municipal
Rua Firmino Lacerda, No. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro.
CEP: 77.493-000- Fone: (63) 3364 -1623
Lagoa da Confusão — Tocantins