norma nº 765/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE
LAGOA DA
CONFUSÃO
INVESTINDO NO PRESENTE. CONSTRUNDO O FUTURO
Aom: 2017/2020
A
VP.
2)
“Dispõe sobre a revogação do
LEI Nº 765/2017 parágrafo segundo lei nº 707/2015 que
cedeu imóvel para o Residencial Portal
da Cerrado”.
NELSON ALVES MOREIRA, Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão,
Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, descritas na Lei
Orgânica Municipal.
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou o Projeto de Lei nº
246/2017, e o prefeito Municipal sanciona a'seguinte lei, conforme segue:
Art. 1º. Fica o Município de Lagoa da Confusão autorizado a revogar o
parágrafo segundo do art. 1º, da lei Municipal nº 707/2015, de 17 de novembro
de 2015, que trata da cessão de uma área púbica Municipal corresponde a
754,65m2 (setecentos e cingiienta e quatro vírgula sessenta e cinco), localizado
no Residencial Portal do Cerrado, neste Município de Lagoa da Confusão.
Art. 2º. A revogação será precedida de requerimento do doador
interessado que arcara com todas as despesas que venham a incidir em
decorrência do processo de formalização revogação da cessão.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins aos
13 dias do mês de Novembro de 2017.
ALVES MOREIRA
Prefeito Munigjipal —
Rua Firmino Lacerda, n. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro.
CCD. 9I7 AQO ANA TCAnA- [292190964 489A