norma nº 766/2017

& LAGOA DA
= CONFUSÃO
Mensagem n.º 766/2017.
Lagoa da Confusão/ TO aos 13 de novembro de 2017.
Exmo. Senhor
Luiz Edivaldo Coelho dos Santos
DD. Presidente da Câmara Municipal
Lagoa da Confusão - TO.
Comunico a Vossa Excelência que, na forma legal prescrita na Lei Orgânica do
Município de Lagoa da Confusão - TO. Sanciono a LEI Nº 766/2017 que fora
aprovada pela Câmara Municipal, que “Dispõe sobre a autorização para
firmar convênio com a Escola de Futebol Gol de Placa e dá outras
providências”.
Para arquivo da Câmara Municipal, restituo nesta oportunidade o
autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 766/2017.
am Moreira
Prefeito Municipal
Atenciosamente,
= PROTOCOLO
Data 2 7 AD J 7 as, J( Ei,
Rua Firmino Lacerda, No. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro
CEP: 77.493 - 000 — Fone: (63) 3364 -1623
Lagoa da Confusão — Tocantins
ag LAGOA DA ESTADO DO TOCANTINS
= CONFUSÃO PREFE ITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
vm os GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 766/2017, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017. nE PROTOCOLO
DatadlZ/ 1) 1) falo NTn
“Dispõe sobre a autorização para firmar convênio
com a Escola de Futebol Gol de Placa e dá outras
providências”.
NELSON ALVES MOREIRA, Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do
Tocantins, no uso de suas atribuições ligais, descritas na Lei Orgânica Municipal.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e o Prefeito
Municipal sanciona sem ressalvas, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a ESCOLA DE
FUTEBOL GOL DE PLACA mediante apresentação de Plano de Trabalho e cronograma de
execução do CONVENENTE devidamente aprovado e autorizado pela CONCEDENTE.
Art. 2º. O Executivo Municipal fica autorizado a proceder na abertura de crédito
adicional especial no orçamento corrente no valor R$ 30.000,00 (trinta mil reais),
alterando a LOA (Lei Orçamentária Anual) e PPA (Plano Plurianual) no seguinte Projeto
Atividade:
Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL LAGOA DA CONFUSÃO
Unidade Gestora - Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Juventude
02.19.812.1337.2.027- APOIO ASSOCIAÇÃO ESCOLA DE FUTEBOL
3.3.50.43 - Subvenções Sociais ................ R$ 30.000,00
Art. 3º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior
decorrerão das anulações abaixo relacionadas:
Unidade Gestora 02 - Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Juventude
1 - Manutenção do Desporto de Rendimento
02.19.27.811.1325.1.121 00119 3.3.90.30 R$15.000,00
02.19.27.811.1325.1.121 00122 3.3.90.39 R$ 5.000,00
02.19.27.811.1325.1.121 00123 3.390.39 R$ 5.000,00
2 - Manutenção do Desporto Comunitário
02.19.27.812.1325.2.167 00126 3.3.90.36 R$ 5.000,00
02.19.27.812.1325.2.167 00128 3.3.90.36 R$ 5.000,00
Rua Firmino Lacerda, No. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro
CEP: 77.493 - 000 — Fone: (63) 3364 -1623 À fi
Lagoa da Confusão — Tocantins o
es LAGOA DA ESTADO DO TOCANTINS
= CONFUSÃO PREFE ITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
Atom GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data sua publicação revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, aos 17
(dezessete) dias do mês de novembro de 2017.
Registre-se e Publique-se.
|)
“NELSONALVES OREIRA
Prefeito Municipal
Rua Firmino Lacerda, No. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro
CEP: 77.493 - 000 — Fone: (63) 3364 -1623
Lagoa da Confusão — Tocantins