norma nº 768/2017

Mensagem n.º 768/2017.
Lagoa da Confusão/TO, aos 17 de novembro de 2017.
Exmo. Senhor
Luiz Edivaldo Coelho dos Santos
DD. Presidente da Câmara Municipal
Lagoa da Confusão - TO.
Comunico a Vossa Excelência que, na forma legal prescrita na Lei Orgânica do
Município de Lagoa da Confusão - TO. Sanciono a LEI Nº 768/2017 que fora
aprovada pela Câmara Municipal, que “Dispõe sobre abertura de crédito
especial e dá outras providências”.
Para arquivo da Câmara Municipal, restituo nesta oportunidade o
autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 768/2017.
Atenciosamente,
PROTOCOLO
Nº
Data; 2) 1 JL! ; ala : h.
Rua Firmino Lacerda, No. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro
CEP: 77.493 - 000 — Fone: (63) 3364 -1623
Lagoa da Confusão — Tocantins
LAGOA DA
2 ESTADO DO TOCANTINS
CONFUSÃO PREFE ITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
GABINETE DO PREFEITO
(ENE DO MOO PROTOCOLO
N
“Dispõe sobre abertura de crédito especial e
dá outras providências”.
Lei Nº 768/2017, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017.
NELSON ALVES MOREIRA, Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do
Tocantins, no uso de suas atribuições ligais, descritas na Lei Orgânica Municipal.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e o Prefeito
Municipal sanciona sem ressalvas, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município, Crédito Suplementar no
valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para atender à programação constante da ação
abaixo:
Órgão: 05 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE LAGOA DA CONFUSÃO
Unidade Gestora - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE LAGOA DA CONFUSÃO
10.301.1334.9.023 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE DO TRABALHADOR
Fonte de Recurso - 449052 - Equipamento e Material Permanente....... R$ 5.000,00
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior
decorrerão da seguinte anulação de recursos.
Órgão: 05 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE LAGOA DA CONFUSÃO
Unidade Gestora - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE LAGOA DA CONFUSÃO -
MANUTENÇÃO DA REDE CEGONHA
05.32.10.301.1334.2.202- 00727 - 3.3.90.39 .........ceeseeseeeeees R$ 5.000,00
Art. 3º Fica alterada as Leis Municipais que tratam respectivamente sobre o
Plano Plurianual para o período de 2013/2017 e a que estima a receita e fixa a despesa,
estabelecendo o Programa de Trabalho do município de Lagoa da Confusão-TO para o
exercício financeiro de 2017.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, aos
17 (dezessete) dias do mês de novembro de 2017.
Registre-se e Publique-se.
ALVES|MOREIRA
Prefeito Municipal
Rua Firmino Lacerda, No. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro
CEP: 77.493 - 000 — Fone: (63) 3364 -1623
Lagoa da Confusão — Tocantins