norma nº 21/1993

ESTADO DO TOCANTINS
Prefeitura Municipal de Lagoa da Confusão
LEI Nº 021, de 14 de dezembro de 1,993,
"Dispõe sobre artigo a ser
inserido na Lei nº 018/93,
de 15,10,93",
A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Es-
tado do Tocantins, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a se-
guinte Leis
Art, 1º - Fica o Poder Executivo Municipal !
autorizado a inserir à Lei nº 018/93 de 15 de outubro de 1,993, o
artigo a saber:
- "Esta Lei entrará em vigor na data de sua
o E ' - es
publicação, revogadas as disposições em contrário",
Art, 2º - O artigo a ser inserido dará se =
quência aos artigos já existente na Lei, sendo portanto designado!
como artigo 2º da Lei nº 018 de 15 de outubro de 1,993,
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 15 de outubro de .!
1.993,
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa da
Confusão, Estado do Tocantins, em 14 de dezembro de 1,993,