norma nº 1/2024

ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO .
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
DECRETO Nº 001/2024, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024.
EMENTA: DISPÕE SOBRE A VACÂNCIA DE CARGO
PÚBLICO E EXONERAÇÃO DE SERVIDOR EFETIVO
POR APOSENTADORIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO -TO,
Welice Cardoso da Costa, no uso de suas atribuições legais e em
cumprimento ao que predispõe o Art. 38 do Regimento Interno desta
Casa de Leis e;
CONSIDERANDO; que a aposentadoria dar-se-á na forma do Regime
Geral de Previdência Social e o aposentado será desligado a partir da
ciência da Administração, ou notificação;
CONSIDERANDO; o recebimento de Carta de Concessão de benefício
de aposentadoria por idade e tempo de contribuição emitida pelo
INSS;
CONSIDERANDO; que a Lei Orgânica Municipal e a Resolução nº. 103,
de 14 de dezembro de 2020 “Regimento Interno”, estabelece a
Vacância de cargo em razão de aposentadoria;
DECRETA:
Art. 1º- EXONERAR a Servidora Pública “LUZIA RODRIGUES DE SOUSA”,
matrícula nº 0015, cargo de provimento efetivo nomeado através do
Termo de Posse Resolução nº 005/2003 em 11 de agosto de 2003, para o
cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, junto ao Câmara Municipal de
Lagoa da Confusão -TO.
An. 2º- A Exoneração de que trata este artigo é decorrente da
Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição concedida pelo
INSS através do nº NB 200.624.024-7.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, declarando a
Vacância do cargo mencionado no artigo primeiro.
e
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-VO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro —
CEP: 77493-000 E-mail: camatalagoagivahoo,com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444
ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
Arm. 4º- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Lagoa-da Confusão/TO, aos 05 de
fevereiro de 20247 *
Presidente da Câmara Municipal
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
CERTIFICO que. nesta data, afixei uma via do presente no placar
desta Câmara Municipal.
l
da Confusão - TO. 05/02/2024.
Ivete Xavier
Secretária Geral
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1,770 — Centro —
CEP: 77493-000 E-mail: camaratagoaft yahoo.com.br - fones: (03) 3364-1163 e 3364-1444