norma nº 22/1993

ESTADO DO TOCANTINS
Prefeitura Municipal de Lagoa da Confusão
Lei nº 122, de 16 de dezembro de 1993.
"Dispõe sobre a doação da área
do Colégio Estadual de Lagoa"
da Confusão e dá outras provi
dências."
A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do To
cantins, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte "
Leis
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal"
autorizado a doar ao Governo do Estado do Tocantins uma área "
de 4.880,00m? total, à Av. Vicente Barbosa, quadra 48, lote 1,
terreno este sobre o qual está edificado, construido o Colégi-
o Estadual de Lagoa da Confusão Tocantins.
Art. 2º — As despesas decorrentes da estruturação do
imóvel ao Estado, correrá por conta do Governo do Estado.
Arte 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua "
publicação, revogando-se as disposições em contrário,
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!
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão,
Estado do Tocantins, em 16 de Dezembro de 1993.
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Assis/Frangtisco Chefer:
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” Prefeito/Municipal