norma nº 948/2023

AT Ra ESTADO DO TOCANTINS
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE LAGOA DA CONFUSÃO - TO
CNPJ: 26.753.137/0001-00
EESS
CA
LEI Nº 948/2023 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023.
“Altera a Lei Municipal nº
917/2023 de 12 de dezembro de
2022, e adota outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, ESTADO DO
TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica
do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Lagoa da Confusão -
TO, APROVOU, e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Ar. 1º O art. 5º da Lei Municipal nº 917/2022 de 12 de dezembro de
2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º Os contratos que são realizados através da
autorização desta Lei terão vigência de janeiro de 2023 até 31
de dezembro de 2024. [...] (N.R).
Art. 2º O art. 9º, parágrafo único, da Lei Municipal nº 917/2022 de
12 de dezembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 9º [...]
Parágrafo único. Ocorrerá a rescisão automática de
todos os contratos no momento do preenchimento das vagas,
através de concurso público, ou até o final do exercício de 2024,
ou seja, aquele que acontecer primeiro. [...] (N.R).
Arm. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições legais em contrário, em especial as da Lei
Municipal nº 917/2022 de 12 de dezembro de 2022.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO,
Estado do Tocantins, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de dezembro do ano
de 2023.
Assinado de forma digital por RECEBEMOS
PREFEITURA DE
LAGOA
DA CONFUSÃO
as Jlo:55
THIAGO SOARES THIAGO SOAÍ a a nO
: 942 192 BOA
caros os179172nes anime em Ei
THIAGO SOARES CARLOS ASS
Prefeito Municipal