norma nº 949/2024

AEE ax ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA DE
A: PODER EXECUTIVO LAGOA
y Y PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO Ee =
CNPJ: 26.753.137/0001-00
LEI Nº. 949/2024, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024
Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos
proventos dos servidores públicos do
Poder Executivo do Município de Lagoa
da Confusão - TO, e adota outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, ESTADO DO
TOCANTINS, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e EU sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o reajuste de 4,51% (quatro virgula cinquenta e um por
cento) nos proventos dos servidores públicos do Poder Executivo do Município de
Lagoa da Confusão — TO, da seguinte forma:
a) a partir do dia 1º de fevereiro de 2024 para os servidores municipais
da Saúde e do Quadro Geral; e
b) a partir do dia 1º de abril de 2024 para os servidores municipais da
Educação.
$1º O percentual de que trata o “caput” deste artigo será aplicado sobre o
salário base dos servidores públicos deste município.
82º O reajuste definido no “caput” deste artigo se trata da Revisão Geral
Anual, fixada o art. 37, X da Constituição da República.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta das
dotações orçamentárias consignadas às respectivas unidades administrativas desta
Administração.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos
financeiros a partir do dia 1º/02/2024.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO,
Estado do Tocantins, aos 23 (vinte e três) dias do mês de fevereiro do ano de 2024.
THIAGO SOARES Airode dei dual por
CARLOS:03179172 canosor7917218s
Sm SR = e
THIAGO SOARES CARLOS RECEREN 53
Prefeito Municipal + JB OZ mom as =
Av. Viturino Panta, s/nº, Lagoa da Confusão - TO, CEP 77.493-000,
Fone 63 3364-1623 - 1520