norma nº 24/1993

ESTADO DO TOCANTINS
Prefeitura Municipal de Lagoa da Confusão
LEI Nº 024/93 de 31 de dezembro de 1,993,
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO-TO
no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA
DA CONFUSÃO-TO, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO - I
DOS OBJETIVOS
Art, 1º - Fica instituído o Conselho Munici-
pal de Saúde - CMS - em caráter permanente, como Órgão deliberati-
vo do Sistema Único de Saúde - SUS, no âmtito municipal,
Art, 2º - Sem prejuízo das funções do Poder
Legislativo são competências do CMS:
I - definir as prioridades da saúde;
II - estabelecer as diretrizes a serem
observadas na elaboração do Plano Municipal de Saúde - PMS;
III - atuar na formulação de estratégias e
no controle da execução da Política de Saúde;
IV - propor critérios para a programação e
para as execuções financeira e orçamentária do Fundo Municipal de
Saúde, acompanhando a movimentação e o destino dos recursos;
v - acompanhar, avaliar e fiscalizar os
serviços de saúde prestados à população pelos Órgãos e entidades !
públicas, filantrópicas e privadas integrantes do SUS noMunicípio;
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VI - definir critérios de qualidade para o
funcionamento dos serviços de saúde públicos, filantrópicos e pri-
vados, no âmbito do SUS;
VII - definir critérios para a celebração !
de contratos ou convênios entre o setor público e as entidades, fi
lantrópicas e privadas de saúde, no que tange à prestação de servi
ços de saúde;
VIII - apreciar previamente os contratos e
convênios referidos no inciso anterior;
IX - estabelecer diretrizes quanto à loca-
lização e o tipo de unidades prestadoras de serviços de saúde pú-
blicos e privados, no âmbito do SUS;
X - elaborar seu Regimento Interno;
XI - outras atribuições estabelecidos em
normas complementares.
CAPÍTULO - II
DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO
SEÇÃO - I
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º - O CMS terá a seguinte composiçãos
I - do Governo Municipal;
a) Um representante da Secretaria Mu-
nicipal de Saúde;
b) Um representante da Secretaria de
Finanças e
c) Um representante do Posto de Saúde
II - Dos Usuários;
a) Um representante da Associação Co-
munitária de LAGOA DA CONFUSÃO-TO;
b) Um representante da Igreja Católi.
ca Apostólica Ramana e
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c) Um representante das Igrejas Protes
tantes (Evangélicas).
III - dos trabalhadores do SUS:
a) representante(s) das entidades de
trabalhadores do SUS.
IV - dos Centros de Formação de Recursos Hu
manos para saúde:
a) representante(s) das escolas, Facul
dades, iniversidades situadas no Município.
v - dos usuários:
a) representante(s) das entidades ou
associações comunitárias;
b) representante(s) dos sindicatos e
entidades patronais;
c) representante(s) dos sindicatos e
entidades de trabalhadores;
d) representante(s) das associações de
portadores de deficiencias e patologias.
Parágrafo 1º - A cada titular do CMS corres -
ponderá um suplente.
Parágrafo 2º - Será considerada como existen-
te, para fins de participação no CMS, entidade regularmente organi-
zada.
Parágrafo 3º « À representação dos trabalhado
res do SUS, no âmbito do Município, será definida por indicação con
junta das entidades representativas das diversas categorias.
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Parágrafo 4º - O número de representantes de
que trata o inciso V, do presente artigo, não será inferior a 50%
(cinquenta pontos percentuais) dos membros do CMS.
Art. 4º - Os membros efetivos e suplentes do
CMS serão nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante indicação:
I - da autoridade estadual ou federal cor
respondente, no caso da representação de Órgaos estaduais ou fede
rais;
II - das respectivas entidades nos demais
casos.
Parágrafo 1º - Os representantes do Governo
Municipal serão de livre escolha do Prefeito Municipal.
Parágrafo 2º - O Secretário Municipal de Saú
de é membro nato do CMS e será seu Presidente,
Parágrafo 3º - Na ausência ou impedimento do
Secretário Municipal de Saúde a presidência do CMS será assumida!
pelo seu suplente,
Art, 5º - O CMS reger-se-á pelas seguintes
disposições, no que se refere é seus membros:
I - O exercício da função de Conselheiro
. ) . ,
não sera remunerada considerando-se como serviço públicorelevante
II - Os membros serão substituídos caso !
faltem, sem motivo justificado, a 03 (dias), reuniões consecuti -
vas ou 05 (cinco) reuniões intercaladas no período de 01 (um)
ano;
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III - Os membros do CMS poderão ser substi-
tuídos mediante solititação, da entidade ou autoridade responsável
apresentada ao Prefeito Municipal.
SEÇÃO - II
DO FUNCIONAMENTO
Art, 6º - O CMS, terá seu funcionamento regi
do pelas seguintes normas:
I - o órgão de deliheração máxima é o ple
nário:
II - as sessões plenárias serão realizadas
ordinariamente a cada 30 (trinta) dias e extraordinariamente quan-
do convocados pelo Presidente ou por requerimento da maioria dos
seus membros;
III - para a realização das sessões será ne
cessária a presença da maioria absoluta dos membros de CMS, que de
liberará pela maioria dos votos dos presentes;
IV - cada membro do CMS, terá direito a um
único voto, na sessão plenária;
v - as decisões do CMS serão consubstan
ciadas em resoluções,
Art, 7º - A Secretaria Municipal de Saúde
prestará apoio administrativo necessário ao funcionamento do CMS,
Art. 8º - Para melhor desempenho de suas fun
ções o CMS poderá a pessoas e entidades, mediante os seguintes cri
térios:
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I - Consideram-se colaboradores do CMS,
Edroçã nr , )
as instituições formadoras de regursos humanos para saúde e as
entidades representativas de profissionais e usuários dos servi-
2 . o
ços de saúde, sem embargo de suas condições de membros;
II - poderão ser con idadas pessoas ou
instituições de notória idoneidade e especialização para assessg
rar o CMS em assuntos específicos.
Art. 9º - As resoluções do CMS, bem como !
os temas tratados em plenário, reuniões de Diretoria e Comissões
deverão ser amplamente divulgados.
Art. 10 - O CMS elaborará seu Regimento In
terno no prazo de 60 (sessenta) dias após a promulgação desta *
Lei,
Art. 11 - Fica o Pref to Municipal autori
zado a abrir crédito especial no valor de CR$ 200.000,00 , (Du -
zentos mil cruzeiros reais Do para prover as despesas com a ins-
talação do Conselho Municipal de Saúde,
Art. 12 - Esta lei entrará em vigor na da-
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
Prefeitura Municipal de Lagoa da Confusão-
To., 31 de dezembro de 1.993, 172º ano da Independência, 105º ano
da República, 4º ano do Estado do Tocantins e 1º ano do Municí-
pio de Lagoa da Confusão-To,
Prefeito Municipal