norma nº 950/2024

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA DE
PODER EXECUTIVO LAGOA
MUNICÍPIO DE LAGOA DA CONFUSÃO - TO begins
CNPJ: 26.753.137/0001-00
LEI Nº 950/2024, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024.
“Promove adequação orçamentária e
autoriza a abertura de crédito especial
ao orçamento anual de 2024 para
execução dos recursos da Lei Paulo
Gustavo - Lei Complementar nº
195/2022, e adota outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, ESTADO DO
TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do
Município, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts. 165,
85º; 167, inciso V da Constituição Federal; e na Lei Complementar nº 195, de 8 de
julho de 2022, faço saber que a Câmara Municipal de Lagoa da Confusão -
TO, APROVOU, e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do
Município de Lagoa da Confusão — TO, crédito especial, no valor de R$
137.756,43 (cento e trinta e sete mil reais, setecentos e cinquenta e seis reais e
quarenta e três centavos), conforme dotação abaixo identificada:
ÓRGÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
UNIDADE | | SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
DOTAÇÃO 11.13.23.392.
| FUNÇÃO | CULTURA
SUBFUNÇÃO | DIFUSÃO CULTURAL
PROGRAMA | Incentivo Projetos Artísticos Culturais
AÇÃO Apoio e Financiamento à Cultura LC 195/2022 Lei Paulo
— | Gustavo
Código Descrição
3.3.90.30 Material de consumo |
3.3.90.31 Premiações Cult. Artist. Cientif. Desport.
3.3.90.32 Material de Distribuição Gratuita
3.3.90.36 Outros serviços de terceiros — Pessoa Física
3.3.90.39 Outros serviços de terceiros — Pessoa Jurídica
3.3.90.48 Outros Auxilio a pessoa física
3.3.50.41 Contribuições - Fomento instituições Financeiras sem fins
Lucrativos
3.3.60.41 Contribuições- Fomento instituições Financeiras com fins
Lucrativos
Avenida Vitorino Panta, Quadra 06, Lote 08 e 09, Centro - Lagoa da Confusão - TO,
CEP 77.493-000 Fone 63 3364-1623 — 1520
RECEBEMOS |
-m JUS dnlias =
ESTADO DO TOCANTINS
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE LAGOA DA CONFUSÃO - TO
CNPJ: 26.753.137/0001-00
PREFEITURA DE
Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover,
por ato próprio, a abertura de um Crédito Adicional Especial na importância de R$
137.756,43 (cento e trinta e sete mil, setecentos e cinquenta e seis reais e
quarenta e três centavos) para execução no presente ano financeiro.
Art. 3º Para o atendimento do crédito determinado no artigo anterior deste
ato fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover a utilização
do recurso oriundos de:
a) de superávit financeiro, de acordo com o estabelecido no art. 43, 8 1º,
Inciso le 8 2º da Lei 4.320/64.
b) decorrentes do excesso de arrecadação, conforme estabelecido no art.
43,8 1º, Inciso Il e 88 3º e 4º da Lei 4.320/64.
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida
na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023, conforme o estabelecido no art. 43, 8 1º,
Inciso Ill da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição
Federal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos
retroativos a 1º de janeiro de 2024.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO,
Estado do Tocantins, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de fevereiro do ano de
2024.
THIAGO SOARES Assinado de forma digital por
THIAGO SOARES
CARLOS:03179172 carLos:o3179172185
Dados: 2024.02.29 10:33:40
185 -0300'
THIAGO SOARES CARLOS
Prefeito Municipal
Avenida Vitorino Panta, Quadra 06, Lote 08 e 09, Centro - Lagoa da Confusão - TO,
CEP 77.493-000 Fone 63 3364-1623 — 1520