norma nº 5/2024

ESTADO DO TOCANTINS
wi, PODERLEGISLATIVO:
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
Portaria nº 005/2024
“Regulamenta o Protocolo de Demandas,
Proposições, Projetos e Requerimentos durante
as Sessões Ordinárias da Câmara Municipal de
Lagoa da Confusão/TO”.
O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do
Tocantins, no uso de competências legais e regimentais, faz saber:
RESOLVE:
Art.1º- Durante a semana de Sessões Ordinárias, todas as demandas desta
Casa de Leis, proposições, projetos de lei de iniciativa do Poder Legislativo,
indicações e requerimentos, devem ser protocolados com pelo menos 1 (um) dia
útil de antecedência em relação à data de cada dia das Sessões Ordinárias.
Art.2º- Tal determinação, visa garantir a organização, planejamento e o bom
andamento das atividades administrativas deste Poder Legislativo, com o devido
tempo hábil para análise e inclusão das matérias na pauta da ordem do dia a ser
deliberada pelos nobres edis.
Art.3º- Durante as Sessões Ordinárias, os requerimentos apresentados ds
forma verbal devem seguir os requisitos contidos no Art. 148 do Regimento
Interno. Qualquer requerimento que não esteja em conformidade com as
disposições elencadas no referido caput, será de plano rejeitado pelo Presidente da
Casa.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de-Lagoa da Confusão, aos
13 dias do mês de março de 2024. .
Í /]
PDIVIDU DONT UT O Ad
Welice Cardoso da Costa
Presidente da Câmara Municipal
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
CERTIFICO que, nesta data, afixei uma via do presente no placar |
desta Câmara Municipal. |
Lagoa da Confusão - TO, 13/03/2024
Secretária Geral |
-amara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro — CEP: 77493-001
E-mail: camaralagoa( yahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444