norma nº 25/1993

ESTADO DO TOCANTINS
Prefeitura Municipal de Lagoa da Confusão
Lei nº 025/93, de 31 de dezembro de 1993.
"Aprova o Plano Plurianual de Investi-
mentos para o quadriênio 1994/1997,e
dá outras providências".
A Cêmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, apro
vou e eu Prefeito Mmnicipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica aprovado o PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS
DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA CONFUSÃO, para execução no quadriênio 1994/1997,
cujos princípios e metas constantes do enexo I, parte integrante desta
Lei, deverão ser observados pelo Poder Executivo, com o fim de promover
o desenvolvimento econômico e social do Município, de forma equilibrada,
priorizando as ações que visem o bem estar e melhoria do padrão de vida
da população.
Art. 2º - O Poder Executivo estimará os valores dos custos
das obras e demais encargos, transportando-os para os respectivos orçamentos-
programas dos exercícios de 1994 a 1997, com a aplicação de Índice que
reflita a inflação oficial do país, desde o momento da composição dos valores
estimados.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão, 31 de Dezem-
bro de 1993.