norma nº 26/1993

ESTADO DO TOCANTINS
Prefeitura Municipal de Lagoa da Confusão
LEI Nº 026/93, de 31 de dezembro de 1,993,
"Autoriza celebração de Convênio com
- a Secretaria de Estado da Fazenda do
Tocantins e dá outras providências,"
A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Esta
do do Tocantins, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Mu-
nicipal autorizado a celebrar convênio com a Secretaria de Estado da
Fazenda do Tocantins, com a finalidade de prestação de mútua colabora-
ção de natureza econômico-fiscal e de programação conjunta de fiscaliza
ção e arrecadação de tributos de interesse comum, com o objetivo de in=
crementar a arrecadação Estadual, principalmente do ICMS e IPVA,
Art. 2º - Fica igualmente, autorizado o Chefe
de Executivo a colocar por Decreto, servidores Munigipais a disposição!
do Fisco Estadual, para atuar junto a repartição fazendária local e a
prestar a colaboração que vier a ser solicitada pela Secretaria de Esta
do da Fazenda do Tocantins.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrá-
rio, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa da
Confusão, Estado do Tocantins, 31 de dezembro de 1,993.
J
Prefeito Municipal