norma nº 952/2024

ESTADO DO TOCANTINS
PODER EXECUTIV0
MUNICIPI0 DE LAGOA DA CONFUSA0
CNPJ: 26.753.137/0001 -00
LEI N°. 952/2024, DE 12 DE ABRIL DE 2024.
Disp6e sobre a autoriza¢6o ao
Exec:utivo Municipal a door terreno
sem encargo ao Estado do Tocantins.
e d6 outras providenc:ias.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSAO, ESTAD0 D0
TOCANTINS, faz saber que a Cdmara Munia.pal APROVOU e eu SANCI0NO a
seguinte lei:
Art. 1° Fica autorizado o municfpio de Lagoa da Confusao a doar bern
im6vel urbano sem encargo ao Estado do Tocantins para a Secretaria de
Estado da Educacdo.
§1° A doacao de que trata o "capijt" deste artigo, refere-se a uma
fraedo ideal a ser desmembrada de terra (lote urbano) de 20.000m2 (vinte rnil
metros quadrados) do im6vel urbano Lote n°. 69-C, parte 8, desmembrado do
Loteamento Cana Bravo, Gleba 01, com uma drea total de 51.762m2
(cinquenta e urn nhil e setecentos e sessenta e dois metros quadrados), de
Propriedade da Prefeitura Municipal de Lagoa da Confusdo -TO, conforme
Mapa Geod6sico e Memorial Descritivo anexo, registrado no LV 02, M 4921,
CRl, Lei 3.408/18, Tab lv Ato do Carf6rio de Registro de lm6veis de Lagoa da
Confusao - TO, da Comarca de Cristaidndia - TO, conforme Certiidao de
lnteiro Teor (c6pia anexa).
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CIDADE LAcoA tIA CONFuSAO
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DATA ,3,€3"
EscALA irm
§2° 0 im6vel urbano de 20.000m2 (vinte mil metros quadrados) tend a
definicdo especifica para a construedo do Col6gio Estadual Militar neste
municipio.
Art. 2° As despesas decorrentes da presente lei correrdo d conta dos
dotac6es oreamentdrias consignadas ds respectivas unidades administrativas.
Art. 3° Esla Lei entra em vigor na data de sua publicacdo.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSAO, Estado do
Tocantins, aos 12 (doze) dias do mss de abril do ano de 2024.
THIAGO SOARES Assimado de foma digital por
CARLOS:0317917218Z:#Gfo?,A7¥,S72,85
THIAGO SOARES CARLOS
Prefeito Municipal
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