norma nº 954/2024

ESTADO DO TOCANTINS
PODER EXECUTIVO
MUNIcfpI0 DE LAGOA DA CONFUSAO -TO
CNPJ: 26.753.137/OcO1 -00 ± . =.--i i.-..
LEI N° 954/2024 DE 12 DE ABRIL DE 2024.
"Disp6e sobre autoriza¢6o para obertura
de credil.o cidicional especial no
Orcamento de 2024 e d6 oufros
providencias."
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSAO, ESTADO DO
TOCANTINS: Faz saber, em cumprimento as atribuic:6es previstas na Lei
Orgdnica Municipal, que o Poder Legislativo APROVOU e eu SANCIONO a
seguinte Lei:
Art.1° Fica o Poder Executivo auton.zado a abrir no orgamento
vigente urn CREDITO ESPECIAL no valor de RS 18.000,00 (dezoito mil reais), nas
seguintes dotag6es or¢amentdrias:
6RGAO CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSAO
UNIDADE CAMARA MUNICIPAL
DOTACAO 01.01.01.031.0001.2.307
FUNCAO Leaislativa
SUBFUNCAO Acao Leaislativa
PROGRAMA Acdo Leaislativa
ACAO lmplantacdo e Manutencao da Ouvidoria Legislativo
C6diao Descricdo Fonte Valores
3.3.90.14 Didn.as -pessoal Civil 1.500 1 .000,00
3.3.90.30 Material de consumo 1 .500 3.000,00
3.3.90.40 SERV TECNOLOGIA DA INFORMACAO -P J 1.500 2.000,00
3.3.90.39 Outros servicos de terceiros -Pessoa Juridica 1.500 4.000,00
4.4.PO.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.500 8.000,00
TOTAL 18.000,00
Art. 2° - Os recursos para dar cobertura ao Ctedito Especial,
autorizado no Art. 1 a, advirao da anulaGC]o dos seguintes dota?6es:
6RGAO CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSAO
UNIDADE CAMARA MUNICIPAL
DOTACAO 01.01.01.031.0001.2001
FUNCAO Legislativa
SUBFUNCAO Acdo Leaislativa
ESTADO DO TOCANTINS
PODER EXECUTIVO
MUNIciplo DE LAGOA DA CONFUSAO -T0
CNPJ: 26.753.137/0001.cO I.--..-i_-i.I.
PROGRAMA Acdo Leaislativa
ACAO lmplantacdo e Manutencao da Ouvidoria Legislativo
C6digo Descricao Fonte Vcilores
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.500 18.000,00
TOTAL 1 8.000,00
Art. 2°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
promover, por ato pr6prio, a aberfura de urn Cr6dito Adicional
Especial na importdncia de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) para
execucdo no presente ano financeiro.
Art. 3° Para o atendimento do ctedito determinado no arfigo anterior
deste ato fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
promover a utilizacdo do recurso on.undos de:
a) decorrentes de anulacao parcial ou total de dotac6es na forma
definida na Lei de Diretrizes Oreamentdrias 2024, conforme o
estabelecido no art. 43, § 1°, Inciso Ill da Lei 4.320/64, e com base no
Art. 167, lnciso Vl da Constituicao Federal.
Art. 4° Ocorrendo insuficiencia de saldo nas dotac6es constantes do
ctedjto adicional especial de que trata o art. 1°, fica o Poder
Executivo autorizado a promover sua suplementacdo ate o limite
estipulado no art. 7° da Lei n° 947, de 15 de dezembro de 2023, que
"Estima a receita e fixa a despesa do Municfpio de Lagoa da
Confusdo para o exercfcio financeiro de 2024, e dd outras
providencias"
All.. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaGdo.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSAO ESTADO DO
TOCANTINS -TO, aos 12 (doze) dias do mss de abril de 2024.
TH IAGO SOARES ?i:L*£eAfR°Ersma digital par
CARLOS:03179172185S:3Lis2€::i£'.,73',::5„2ii3ioo.
THIAGO SOARES CARLOS
Prefeito Municipal