norma nº 27/1993

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ESTADO DO TOCANTINS
Prefeitura Municipal de Lagoa da Confusão
Lei nº 027/93, de 31 de dezembro de 1993.
"Dispõe sobre abertura de Crédito Suple
mentar e dá outras providências."
A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins,
aprovou e eu Prefeito Mmnicipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
crédito suplementar no valor de CR$300.000,00 (trezentos mil cruzeiros
Reais), para cobrir despesas com setor de Merenda Escolar efetuadas nas
dotações 3.1.1.0 pessoal e 3.1.2.0 material de consumo, conforme convênio
com a FAE em vigor.
Art, 2º - Para cobrir o crédito solicitado pelo art. 1º terá
como recurso a anulação parcial da dotação 4.1.1.0 da Lei Orçamentária.
Art. 3º - O crédito acima solicitado terá a seguinte aplicação:
—- 80% em 3.1,1.0 — pessoal.
- 20% em 3.1.2.0 —- material de consumo.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a junho de 1993, revogadas as disposições em contrá
rio.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão, Estado
do Tocantins, 31 de dezembro de 1993.