norma nº 35/1995

ESTADO DO TOCANTINS
Prefeitura Municipal de Lagoa da Confusão
LEI Nº 035/95, de 06 de janeiro de 1.995.
“Autoriza o Poder Executivo a 
vender automóvel do Poder 
Público e dá outras 
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do 
Tocantins, FAZ SABER que o plenário aprovou e EU PREFEITO 
MUNICIPAL sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer negociação a base de 
troca, com automóvel Voyage, placa OK-1991, deste Município.
Art. 2º - A negociação será feita, para adquirir automóvel em melhores 
condições, sem estipular o fabricante.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão-TO, 06 de janeiro 
de 1.995.
Assis Francisco Chefer
Prefeito Municipal