norma nº 37/1995

ESTADO DO TOCANTINS
Prefeitura Municipal de Lagoa da Confusão
LEI Nº 037/95, de 06 de janeiro de 1.995.
“Dispõe sobre a realização de 
doação e dá outras 
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do 
Tocantins, FAZ SABER que o plenário aprovou e EU PREFEITO 
MUNICIPAL sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar 
doação de sexta - básica de material de construção, para obra da Casa das 
Freiras neste Município.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão - TO, 06 de janeiro 
de 1.995.
Assis Francisco Chefer
Prefeito Municipal