norma nº 955/2024

ESTADO DO TOCANTINS
PODER EXECUTIV0
MUNIcfpIO DE LAGOA DA CONFUSAO -TO
CNPJ: 26.753.137/OcO1 -00
LEI N° 955/2024 DE 20 DE JUNHO DE 2024
" Promove adequaceio
orcament6ria e autoriza a
aberfura de ctedito especial ao
orcamento anual de 2024 para
execucGo dos recursos do
Financiamento dos recursos de
Escola de tempo integral, e adofa
outras providenc.Ias".
o pREFEITo MUNICIPAL DE LAGOA DA CoNFUsao, ESTADo Do ToCANTiNS, no uso
de suas atribuic6es legais, conferidas pela Lei Orgdnica do Municipio, no uso de
suas atribuic6es e considerando o disposto nos arts.165, §5°; 167, inc.iso V da
Constituicdo Federal; e na Lei Complementar n° 195, de 8 de julho de 2022, faco
saber que a Cdmara Municipal de Lagoa da Confusdo - TO, APROVOU, e eu
SANCIONO a seguinte Lei:
Art.1 ° Fica o Poder Executivo autorieado a abrir no ore:amento vigente do Municipio
de Lagoa da Confusdo -TO, ctedito especial, no valor de R$ 388.463,36 (trezentos
e oitenta rm.I, quatrocentos e sessenta e ties reais e trinta e tres centavos) para
execucdo no presente ano financeiro) conforme dotacdo abaixo identificada:
6RGAO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
UNIDADE SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
DOTAcao 02.08.12.361.3708.1361
FUNCAO EDUCACAO
SUBFUNCAO EDUCACAO DE TEMPO INTEGRAL
PROGRAMA Escola de Tempo Integral
ACAO Apoio e Financiamento d Escola de tempo Integral
C6digo Descric6o
3.3-90.30 Material de consumo
4.4.90.52 Equipamentos e material permanente
3.3.90.32 Material de Distribuic:do Gratuita
3.3.90.36 Outros servic:os de terceiros - Pessoa Fisica
RECEBEMuu 7
Avenlda Vitorlno Panto, Quadra 06, Lole 08 e 09, Centro . Lagoa da ConfusGo - TO,
CEP 77.4?3-000 I:one 63 3364-1623 -1520
ESTADO DO TOCANTINS
PODER EXECUTIVO
MUNIcfpIO DE LAGOA DA CONFUSAO -TO
CNPJ: 26.753.137/0001 -00
Art. 2°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal auton.zado a promover, por
ato pr6prio, a abertura de urn Ctedito Adicional Especial na importdncia de R$
388.463,36 (trezentos e oitenta mil, quatrocentos e sessenta e ties reais e trinta e
tres centavos), para execuc:do no presente ano financeiro.
Art. 3° Para o atendimento do cfedito determinado no artigo anterior deste ato
fica o Chefe do Poder Executivo Municipal auton.zado a promover a utilizacdo
do recurso oriundos de:
a) de superdvit financeiro, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1°,
1nciso I e § 2° da Lei 4.320/64.
b) decorrentes do excesso de arrecadacdo, conforme estabelecido no
art. 43, § 1 a, lnciso 11 e §§ 3° e 4° da Lei 4.320/64.
c) decorrentes de anulacdo parcial ou total de dotac6es na forma definida
na Lei de Diretn.zes Ore:amentdrias 2024, conforme o estabelecido no art. 43, §
1°, lnciso Ill da Lei 4.320/64, e com base no Art.167, lnciso Vl da Constituicdo
Federal.
Art. 4° Ocorrendo insuficiencia de saldo nas dotac6es constantes do cr6dito
adicional especial de que trata o ah.1°, fica o Poder Executivo autorizado a
promover sua suplementac:do ate o limite estipulado no art. 7° da Lei n° 947 de
15 de dezembro de 2023, que "Estima a receita e fixa a despesa do Municipio
de Lagoa da Confusdo -TO para o exercfcio financeiro de 2024, e dd outras
providencias"
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacdo.
GABINETE D0 PREFEITO MUNICIPAL DE LACOA DA CONl:USAO, Estado do Tocantins,
aos 20 (vinte) dias do mss de junho do ano de 2024.
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THIAGO SOARES CARLOS
Prefeito Municipal
Avenlda Vltorino Panla, Quodra 06, Lote 08 e 09, Centro - Logoa da Confus6o - TO,
CEP 77.493-000 fone 63 3364-1623 -1520